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100 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09494/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tiver decorrido até à data da autuação do processo. 12. O recebimento dos embargos de terceiro apenas suspende o processo de execução fiscal quanto aos bens a que se referem ... artº.347, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). O recebimento dos embargos de terceiro não consubstancia vector interruptivo da prescrição enquadrável no artº

  3. TRE

    2016/06-3

    Relator: SÍLVIO SOUSA

    âmbito do despacho liminar de recebimento ou rejeição dos embargos o juízo que se pede ao magistrado não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas sim um juízo ... servir de suporte a uma decisão provisória, interina, destinada a evitar que se recebam embargos inteiramente infundados. II- Apesar da natureza desse despacho de recebimento ou rejeição dos embargos

  4. TRCsó sumário

    1488/04

    Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE

    suspensão do prosseguimento da execução para entrega de coisa certa motivado pelo recebimento dos embargos não impõe que «a contrario» seja ela interpretada de forma a que do mero recebimento ... processo. 2 – Na verdade, na anterior redacção do preceito constava que o recebimento dos embargos com esse fundamento suspendia a execução, trecho esse eliminado sendo certo que a função

  6. TRC

    2916/08.7TBFIG-B.C1

    Relator: TÁVORA VÍTOR

    âmbito do despacho liminar de recebimento ou de rejeição dos embargos de terceiro, o juízo que se pede ao magistrado não é um juízo definitivo, um juízo de certeza ... servir de suporte a uma decisão provisória, interina, com vista a evitar que se recebam embargos inteiramente infundados. 2) Todavia quando a tese do embargante não é susceptível de apenas

  8. TRG

    31/22.0T8VNC-C.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    recebimento dos embargos de executado, nos termos do art. 733º, n.º 1, “ex vi” do art. 868º, n.º 3, ambos do CPC, apenas suspende o prosseguimento da execução ... Considerando que o legislador pretendeu que a suspensão da execução, em consequência do recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar

  10. TRE

    749/14.0T8LLE-B.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo, pelo que a exceção da caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso ... petição inicial ou a intempestividade resultar de forma ostensiva dos autos. II – Sendo os embargos recebidos, o ónus de alegação e prova de que o prazo de interposição

  11. TRCsó sumário

    684/12.7TBLRA-C.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo, pelo que a exceção da caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso ... petição inicial ou a intempestividade resultar ostensivamente dos autos. II – Doutro modo, sendo os embargos recebidos, o ónus de alegação e prova de que o prazo de interposição

  12. TRE

    2642/08-3

    Relator: FERNANDO BENTO

    recebimento de embargos de terceiro contra a execução para a entrega de coisa certa com a consequente suspensão da execução é incompatível com o deferimento de providência cautelar visando

  13. TRC

    514/07.1TBALB-A.C1

    Relator: FERREIRA DE BARROS

    direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados. 4. O despacho que, na fase introdutória, rejeita os embargos não obsta a que o embargante proponha acção em que peça ... titularidade do direito ou reivindique a coisa aprendida, como o despacho de recebimento dos embargos não vincula o Julgador na sentença final do processo