Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TC-CONFsó sumário

    025/05

    Relator: ANGELINA DOMINGUES

    Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto ... público, resultante do predomínio de preocupações de interesse público, que prosseguem, que as leva a não poder adoptar procedimentos diferentes dos nele tipificados e a actuar numa posição de supra

  2. TC-CONFsó sumário

    016/12

    Relator: RUI BOTELHO

    garantia real haja sido constituída a favor da Fazenda Nacional no âmbito de um Procedimento Extra-judicial de Conciliação. II - As referidos deliberações não constituem os actos pré-contratuais referidos ... para apreciar os que lhe caibam, identificar aqueles de que não pode conhecer, prosseguindo aí o processo