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1. TC-CONF2007-06-20só sumário

   03/07

   Relator: MÁRIO PEREIRA

   Pedida, contra uma Câmara Municipal, indemnização fundada em violação de direito de propriedade, por via de acessão industrial imobiliária, competentes para a acção são os tribunais comuns

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ACESSÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
2. TC-CONF1998-02-10só sumário

   000319

   Relator: MARTINS DA COSTA

   Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência material para a acção não cabe

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PETIÇÃO
   • PEDIDO
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO
   • CAUSA DE PEDIR
3. TC-CONF2021-03-17só sumário

   0180/20.9T8FVN.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   reversão da propriedade de um lote de terreno que, em execução de deliberação do executivo municipal e com o objectivo de captar investimento privado para uma zona industrial municipal, vendeu