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1. TCAN2017-02-16citado por 2só sumário

   00385/13.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a

   • RECURSOS JURISDICIONAIS
   • QUESTÃO NOVA
   • IMPOSTO DE SELO
   • APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 55-A/2012, DE 29 DE OUTUBRO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAN2018-11-15só sumário

   02790/11.6BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS DO ACTIVO. ART. 3º Nº 3 AL. F) DO CIVA
3. TCAN2018-10-31só sumário

   01450/08.0BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. IRS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. HABITAÇÃO PRÓPRIA. HABITAÇÃO PERMANENTE
4. TCAN2016-07-14só sumário

   01120/09.1BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • IVA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
5. TCAN2015-09-30citado por 1só sumário

   01816/06.0BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • HERANÇA
   • TRANSMISSÃO DE BENS
   • MAIS VALIAS
6. TCAN2014-05-15só sumário

   00267/06.0BECBR

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO E POR DESCONSIDERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PROVA REQUERIDAS
   • SISA. FUNDAMENTAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. ILEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO