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1. TCONST1994-02-08só sumário

   92-0530

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   conformidade das normas da Lei n. 20/92, de 14 de Agosto (Lei das Propinas) com a Constituição. II - Todo esse complexo normativo, que não e meramente programatico e contem antes ... Constituição, o que ele seguramente não impede ou proibe e que o valor das propinas seja actualizado em certos termos, ou seja, a Constituição não impede ou proibe

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ENSINO PUBLICO
   • CULTURA
   • DIREITOS E DEVERES CULTURAIS
   • DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
2. TCONST2025-05-06

   236/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   Estado no financiamento dos encargos associados a estes estudantes”, que a fixação das propinas obedeça a critérios distintos dos previstos no artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 ... adiante designada L 37/2003). Fixa-se, concretamente, um limite mínimo para o valor da propina dos estudantes internacionais, que não poderá ser inferior à propina máxima fixada pela lei para