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Relator: JORGE JACOB
tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para a consumação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
física dos computadores) e “software” (componente lógica). A noção de “software” refere-se a programas informáticos de tipo operacional ou de mera aplicação. Pode ser transferido material ou electronicamente ... entanto, um grande número de países autonomiza juridicamente o direito de autor relativo a programa informático, do seu suporte ou forma de transmissibilidade: o “software”, atribuindo-lhes consequências jurídico-fiscais
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
tipo indicado, designadamente por instalação, por duas vezes e em locais diferentes, de programa informático que facilita o acesso e a reiteração, esta durante período temporal prolongado, denotando objectivos
Relator: VASQUES OSÓRIO
109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita ... como a reprodução na memória de computador; 3.- Tendo o arguido instalado um programa informático em computadores da sociedade que geria, sem que tivessem sido obtidas as necessárias licenças
Relator: ABRANTES MENDES
conscientemente, opta por “fabricar” uma cópia ilícita em vez de, legalmente, adquirir o programa informático, momento em que já se está a preencher a noção de dano ou prejuízo, dado ... ilícito praticado impediu a A. de usufruir o ganho decorrente da aquisição dos programas informáticos que deviam ter ocorrido em vez das “cópias piratas “. 3 - O valor indemnizatório a considerar
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crimes informáticos), previsto no art.º 9.º da Lei 109/91, não são cumulativos os elementos contemplados ... isto é, tanto é punível o acto de reproduzir um programa informático, com é punível o acto de o divulgar ou comunicar ao público
Faturação – Arrendamento de bens imóveis – Programa informático
Localização das prestações de serviços de programador informático
Obrigação de utilização de programa informático de faturação certificado por sujeito passivo não estabelecido no território nacional
Relator: LUÍSA SOARES
elaborada de acordo com as normas legais, e da contabilidade não declarada, elaborada com programas informáticos não certificados foi possível, através da análise dos elementos recolhidos pelos serviços de inspecção
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior programa informático, a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços. V – Aplicam
Relator: LUIS CRAVO
1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à
Relator: CRISTINA FLORA
inquisitório (art. 58.º da LGT) a não realização de perícia ao sistema informático da Impugnante quando, no âmbito de uma acção de inspecção, os serviços apuram que existem duas ... ficheiros “EXPORT” continham modificações e os ficheiros “MODEM” foram processados originariamente pelo programa “Winrest” sem qualquer modificação posterior; II. A avaliação indirecta é uma forma subsidiária da avaliação directa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O visto do Tribunal de Contas constitui uma decisão de controlo
Relator: ANA BARATA BRITO
pelo recorrente, Assim ficou decidido pelo STJ em AFJ nº 3/2012 IV - O atual programa Citius, além de permitir o registo de voz em condições acústicas superiores, facilitou a localização ... concretas passagens, procedendo à identificação de cada declaração e depoimento através de um programa informático, permite ainda a audição de todas as declarações prestadas em audiência, disponibilizando para o efeito
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
critérios de necessidade e oportunidade. II - A simples utilização de computadores e programas informáticos na execução das tarefas próprias de Assistente Administrativo não faculta, por si só, a reclassificação
Relator: MANUEL MATOS
contenham programas informáticos objecto de contrafacção, bem como dos próprios computadores ou outros equipamentos informáticos em relação aos quais existam fundadas suspeitas de terem instalados programas não licenciados, comunicando ... para a investigação dos crimes informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática, nos quais se compreende o crime de reprodução não autorizada de programa protegido, está vedada à ASAE
Relator: CARLOS BARREIRA
instalação de um único programa informático licenciado em vários computadores ... empresa traduz-se numa reprodução de programa não autorizada. 2. O tipo legal de crime de reprodução de um programa informático protegido não exige intenção de lucro. 3. Para
Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação – Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente
Relator: JOSÉ LÚCIO
contrato em que uma das partes adquire a outra, pagando o preço respectivo, um programa informático produzido pela segunda, que se obriga também a prestar serviços de instalação desse programa