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Relator: JAIME FERREIRA
processo de expropriação, e em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns aplica-se o que se acha ... assim o tiverem requerido, tem de entender-se que esta alteração tem aplicação aos processos especiais, por aplicação do artº 463º, nº 1, do CPC, designadamente ao processo expropriativo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
artigo 120.º do Código de Processo Penal. 5 - No âmbito dos processos especiais sumário e abreviado [como é o caso], pautados pela celeridade, simplificação e redução dos atos
Relator: PAULO GUERRA
acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de suspensão provisória do processo aquando do incumprimento das injunções impostas, circunstância em que aquele prazo se conta, conforme estabelece ... artigo 120º, nos 2, alínea d), e 3, alínea c)]. 4. No caso dos processos especiais, tal nulidade teria de ser arguida até ao início da audiência, sob pena
Relator: DR. COELHO DE MATOS
novo no artigo 12.º n.º 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência é que também há litispendência quando se encontrem simultaneamente pendentes ... consagrou neste processo especial para a hipótese de co-existência dos dois processos (recuperação e falência) sobre a mesma empresa foi a absolvição da instância no processo entrado em segundo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
impugnação da sentença declaratória de insolvência substancialmente diverso do anteriormente previsto pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto na vigência deste diploma ... regularidade e real fundamentação (art. 129.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência), o Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Verificando-se, numa acção declarativa, erro relativamente à indicação da espécie de processo, deve corrigir-se o mesmo oficiosamente, por a tal nada obstar, como resulta a fortiori do disposto
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Juiz com jurisdição apenas no processo de falência ordenar, no despacho inicial a que alude o artº 20º do Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência
Relator: ARTUR DIAS
processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial ... legislador, conhecedor da extensão ex lege das regras do CPC aos processos especiais, sempre que nas disposições próprias destes não regulamentou expressamente qualquer questão, quis que fossem aplicadas, sucessivamente
Relator: TELES PEREIRA
processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo ... Abril, que eliminou a referência ao artigo 82º do CPC (respeitava este aos processos especiais de falência), como não envolvendo o propósito de subtrair a insolvência ao conhecimento oficioso
Relator: ISAÍAS PÁDUA
acompanhamento do maior encontra-se aquela referente à legitimidade para requerer esse tipo de processos especiais. V- A esse nível da legitimidade ativa, e no confronto com regime anterior ... requerido. VII- Nessa Lei consagrou-se uma norma transitória (o artº 26º) para os processos pendentes, nos termos da qual ressalta que o novo regime de acompanhamento por aquela instituído
Relator: FERNANDO MONTEIRO
responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência, presume-se a culpa do liquidatário judicial quando
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CIRE são aplicáveis no âmbito dos processos especiais de revitalização. II. Tal solução justifica-se porquanto, em matéria de aprovação e homologação pelo juiz do plano de recuperação conducente
Relator: NUNES RIBEIRO
processual para requerer a sua insolvência. 3. Quem representa a Segurança Social, concretamente nos processos especiais de recuperação de empresas e de falência ou de recuperação de empresas
Relator: FERREIRA DE BARROS
previsão do art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.04, não se incluem as hipotecas
Relator: ARAÚJO FERREIRA
norma do artigo 870.º do Código de Processo Civil – quer a hoje vigente, quer a vigente anteriormente à reforma de 1995 – vale por si própria, como protectora dos direitos ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência são já imperativos categóricos, de cumprimento “ex ofício”, dirigidas à própria administração judiciária
Relator: GIL ROQUE
não da - acessão invertida -, tem de ser apreciada em processo comum de declaração, não cabendo no âmbito dos processos especiais de jurisdição voluntária, uma vez que para se apurar
Relator: CORREIA PINTO
existência de qualquer processo e, consequentemente, antes da sua constituição na dita qualidade, terem sido por si colocados laços visando a captura de espécies cinegéticas, a valoração positiva do depoimento ... caça fora dos respectivos períodos ou por processos e meios não autorizados ou indevidamente utilizados. V - A utilização de processos e meios não autorizados ou indevidamente autorizados configura
Relator: ALBERTINA PEDROSO
expropriado é o do valor de mercado. 3. A decisão proferida pelos árbitros em processo de expropriação, tem natureza jurisdicional, razão pela qual deve ser fundamentada como uma sentença judicial ... fixada livremente pelo julgador, atendendo à especial conformação legal da avaliação em processo de expropriação, e aos especiais conhecimentos técnicos exigidos aos peritos nomeados para a efectuarem, caso o relatório
Relator: JAIME FERREIRA
expropriação, assim como, em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns, a aplicação do que se acha estabelecido