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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
acusação contra si deduzida no dia 15-03-2010 (cf. certidão a fls.828-v do processo principal e de que está cópia a fls.142 ... termos constantes de fls.15 a 33 destes autos de recurso (Fls.830 a 848 do processo principal). - Nesse requerimento é mencionada a junção de 9 documentos, requerimento e deferimento tácito
Relator: JOSÉ FETEIRA
não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo principal em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, fosse suficiente para ... constam do documento que lhe enviou na véspera da tentativa de conciliação realizada no processo principal, vontade que foi inteiramente respeitada pela representante aquando da realização da aludida conciliação
Relator: EDGAR VALENTE
legais efeitos e se transcreve parcialmente, no que às respectivas conclusões respeita; “(…) o processo de desenvolvimento do arguido decorreu no seio da família de origem, sendo os progenitores referências gratificantes ... filho (…) associada aos problemas económicos vividos na altura e à morte inesperada do progenitor, principal figura de referência da sua vida, revelar-se-iam como situações de difícil adaptação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
constitui, inequivocamente, uma “causa de cessação da providência diferente da execução de decisão do processo principal ao recorrente”, sendo equiparável, para este efeito, à decisão de revogação/alteração ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos). VI. Pese embora as providências cautelares sejam dependência do processo principal (n.º 1 do art.º 113.º do Código de Processo
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Confissão de dívida no processo cautelar releva, sem prejuízo do valor e reflexos dessa mesma confissão valorada no processo principal; II - Os factos que o Tribunal a quo deu como ... quer desfavoráveis ao Requerente, não podem, só por tal facto, ser considerados provados no processo principal
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ação; II – O procedimento cautelar não é instrumental relativamente à ação que constitui o processo principal, se as providências requeridas não configuram um meio para acautelar algum efeito jurídico pretendido ... mesmas; III – A falta do vínculo de instrumentalidade relativamente à ação que constitui o processo principal conduz à manifesta improcedência da pretensão cautelar, o que constitui causa de indeferimento liminar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável ... poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os Tribunais Superiores, mesmo relativamente a incidente que surja
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fixação da incapacidade não pode ser alterada em sede de decisão final proferida no processo principal, visto já se ter esgotado o poder jurisdicional do juiz da 1.ª instância ... terá sempre de ser interposto conjuntamente com o recurso da decisão final proferida no processo principal
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
direito de intervenção (principal) está relacionado ou a tem a ver com a chamada legitimidade das partes, devendo estar em juízo, como partes, os titulares do interesse relevante em discussão ... decisão proferida no incidente de intervenção principal no decurso do qual foi respeitado o princípio do contraditório previsto no respectivo processamento. Sumário da relatora
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Quando nos art. 389º nº 1 al. d) do CPC anterior
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
circunstância de a executada primitiva no processo principal ter sido declarada insolvente e ocorrido o encerramento do seu processo de insolvência devido a insuficiência da massa, deveria ter levado também ... terceiro relativa a um crédito que havia sido penhorado no âmbito da execução principal e se esta não pode prosseguir, deixa de ser igualmente possível o prosseguimento daquela
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito ... executado vem opor-se (e não dar início a um novo processo) à penhora que ocorreu nesse processo principal. IV – Por outro lado, dada a natureza perentória do prazo para
Relator: PAULO AMARAL
arresto que visa acautelar o direito reconhecido na sentença revidenda, aquele processo de revisão não é o processo principal a que se refere o artigo
Relator: SILVA RATO
pode influenciar o julgamento da matéria de facto e a decisão final na acção principal. II – O referido em I, todavia, não impede que, tendo sido exercido o contraditório ... prova. III – O julgamento da matéria de facto e sentença final, não transitados, no processo principal, serão indícios quanto ao desfecho do procedimento cautelar, mas não podem, sem mais
Relator: JOÃO NUNES
Verificando-se quer na fase conciliatória quer na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho discordância quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões/sequelas ... pericial, em relação a tal factualidade; ii. a requerida prova pericial, a realizar no processo principal, não se confunde com a realização de exame por junta médica para determinação
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
procedimento deve o juiz atender ao que, a esse respeito, já foi adquirido no processo principal. (Sumário da Relatora
Relator: CRISTINA CERDEIRA
para o Estado de abertura do processo irrelevante. V) - A decisão de perdão de dívida da insolvente proferida no âmbito do processo de insolvência que correu termos num Tribunal Alemão ... julgado anteriormente à decisão que julgou procedente a acção de impugnação pauliana do processo principal. VI) - Perante tal quadro, a decisão proferida na acção de impugnação pauliana não é contrária
Relator: MARIA DOMINGAS
incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui-se como uma instância incidental, relativamente ao processo principal onde ocorreu a regulação dessas responsabilidades. II. Quando o/a requerido/a no incidente não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
consequência dos danos sofridos em resultado do acidente de viação a que respeita o processo principal; II - Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a renda mensal fixada, deve
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
personalidade colectiva, sendo necessário que essa questão possa ser julgada em definitivo no processo principal. 3. Já não sendo possível ao requerente da providência procurar essa demonstração definitiva pela alteração