000090

Relator: SAMPAIO DA NOVOA

Constituição (14 de Outubro de 1977, fim da 1 secção legislativa) e se o processo nem sequer foi distribuido as auditorias fiscais

• DELITO ADUANEIRO
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
• COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS