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Relator: Maria Cristina Gallego Santos
respeito pelos fins do processo, sopesar as circunstâncias em ordem a valorar se é caso de ordenar, ou não, a baixa do processo ao Tribunal a quo para apreciação prévia ... recurso. 5. Nos processos administrativos urgentes o uso do poder discricionário de ordenar a baixa dos autos à 1ª Instância tem de ponderar a especialíssima atenção que o legislador
Relator: Edmundo Moscoso
processo de suspensão, não consente a aplicação do disposto no artº 40º da LPTA, não só por tal disposição como na mesma expressamente se refere, se dirigir aos "casos ... ilegitimidade passiva, só poder ser indeferida se, após análise dos elementos constantes do processo, seja de concluir com um elevado grau de probabilidade, pela existência de fortes indícios de ilegitimidade
Relator: Edmundo Moscoso
sentido que fosse concedida uma segunda oportunidade ao interessado para o fazer. IV - O processo de suspensão, não consente no entanto a aplicação do disposto no artigo 40° da LPTA ... ilegitimidade passiva, só poder ser indeferida se apôs analise dos elementos constantes do processo seja de concluir com um elevado grau de probabilidade, pela existência de fortes indícios de ilegitimidade
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de