TCASsó sumário
06230/10
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre ... Custas Judiciais [artº 8º, al. f)], não se aplica unicamente às causas do foro laboral