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Relator: CARVALHO PINHEIRO
critério misto o contrato administrativo constitui um processo próprio de agir da Administração Pública que cria, modifica ou extingue relações jurídicas, disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo. IV - Esta
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
Essa natureza pode ser conhecida no processo do contencioso administrativo, pelo menos a título prejudicial, com efeitos restritos a esse processo (artigo 15.º do CPTA, aprovado pela ... pessoas colectivas de direito público, que não se coadunam com os princípios gerais que disciplinam a actuação da Administração