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8 resultados nos descritores e sumários · 732 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0613

    Relator: MONTEIRO DINIS

    arguido num processo de tipo acusatorio dever revestir uma situação de recipocidade dialectica face a acusação, certo e que, não pode inteiramente ignorar-se a especial postura do Ministerio Publico ... exerce a acção penal e defende a legalidade democratica, surpreendendo-se ai uma perspectiva complexa de funções que lhe compete assegurar. VIII - Assim não ha violação do principio da igualdade

  2. TCONSTsó sumário

    93-0796

    Relator: TAVARES DA COSTA

    disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, tomado isoladamente, com o estatuido no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não apelando a doutrina do assento ... Junho de 1934, nem utilizando o "complexo normativo" resultante do primeiro daqueles preceitos com a interpretação integrativa do assento. III - Assim, o aresto recorrido não aplicou, explicita ou implicitamente

  3. TCONSTsó sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    esse direito. XVI - A Constituição, porem, não impõe necessariamente uma certa e determinada forma especial de protecção, designadamente a reserva de acção e decisão judicial em casos de despedimento ... assegura a realização do homem numa dimensão pluridireccional, deve haver-se como algo mais complexo do que uma pura relação economica na qual o acento tonico seja posto na retribuição

  4. TCONSTsó sumário

    92-0063

    Relator: RIBEIRO MENDES

    autonoma, os tribunais de trabalho aplicam legislação processual especial. Existe um Codigo de Processo de Trabalho diverso do Codigo de Processo Civil. III - No que toca apenas ao prazo ... aplica o regime do agravo previsto no Codigo de Processo de Trabalho ou regime especifico estabelecido no Codigo de Processo Civil, inclinando-se a jurisprudencia maioritariamente neste ultimo sentido

  5. TCONSTsó sumário

    93-0664

    Relator: ANTONIO VITORINO

    questão que se coloca no presente processo e saber se o regime juridico caracterizador do vinculo laboral de um assalariado eventual se reveste dos atributos de "profissionalidade" e "permanencia ... justificativo da inelegibilidade, porquanto essa relação comporta uma dimensão material, expressa especialmente numa dependencia hierarquico-funcional, num complexo de direitos e de deveres funcionais e numa vinculação disciplinar, suficientemente densificada