TRC
2227/16.4T8VIS-D.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência
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Relator: CATARINA GONÇALVES
onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência
Relator: BARATEIRO MARTINS
procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de insolvência) não é um meio processual próprio para credores da insolvência requererem que sejam apreendidos bens para a massa insolvente
Relator: FERNANDES DA SILVA
Embora as acções apensadas mantenham a sua autonomia do ponto de vista substantivo, a circunstância de comungarem dos requisitos que determinaram a sua apensação impõe-lhes, em termos de disciplina ... ficam unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas as acções apensadas . II – Sendo a causa de pedir comum às acções apensadas, cujos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
disposto no artº 1404º, nºs 1 e 3 do CPC (ainda aplicável ao presente processo, não se tendo como revogado pela Lei nº 29/2009, de 29/06), uma vez decretado ... bens (comuns), o qual corre por apenso ao processo de divórcio e segue os termos prescritos no chamado “processo de inventário (comum)” regulado no CPC. II - No âmbito
Relator: TELES PEREIRA
comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código de Processo Civil, ou como preliminar ou incidente do processo de inventário partilha do património comum, não é impeditiva de ser requerido o arresto de bens do ex-cônjuge ... desde que alegados os requisitos daquele procedimento cautelar, por apenso ao processo de inventário, sendo certo que o indeferimento liminar desse procedimento terá de ser reservado para situações de manifesta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acção constitui dependência do processo de insolvência, correndo-lhe por apenso e segue sempre, seja qual for o seu valor, a forma sumária de processo comum de declaração (artº
Relator: FONTE RAMOS
aplica o regime desses processos (art.º 122º, n.º 2, da LOSJ), a remessa para os meios comuns (ou ação comum) significa, tão só, lançar mão de forma ... matéria que se considerou não poder/dever ser incidentalmente apreciada e decidida no próprio processo de inventário apenso. 3. O Juízo de Família e Menores é materialmente competente para a tramitação
Relator: FELIZARDO PAIVA
várias causas ficam unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão ... acções não passa, por efeito da apensação, a ser autor nas outras acções apensadas, devendo entender-se que só na acção em que é autor é que este se encontra
Relator: NUNO CAMEIRA
aquela ser instaurada no mesmo tribunal em que a acção corre termos, e processa-se por apenso; em tal caso, a competência por conexão sobrepõe-se aos restantes critérios ... esfera de competência material. III - Nestes termos, é competente para decidir o procedimento cautelar comum, em que a requerente reclama contra o marido a restituição dos seus objectos pessoais
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
25/1, atingir uma dupla finalidade: por um lado, evitar que os veículos apreendidos em processo-crime (embora não apenas nestes casos) restassem prolongados períodos de tempo sem utilização ... devendo discutir, nos termos do art. 13º do D.L. n.º 31/85, por apenso ao processo-crime onde ocorreu a apreensão, a fixação judicial do quantum indemnizatório que caberá
Relator: ARTUR DIAS
julgador, baseando-se nos factos provados, deverá recorrer às regras do senso comum e à ponderação dos aspectos qualitativos e quantitativos dos comportamentos dos cônjuges. III – A declaração do cônjuge ... cônjuges, a seu pedido, a casa de morada de família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contestado no prazo de 10 dias, seguindo-se à contestação os termos do processo comum declarativo.”. III – O preceituado no artº 936º do NCPC não se adequa à cessação ... não impede que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos, corram por apenso
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para ... processo ou o tribunal colectivo/juiz de círculo. 2. Não sendo o juiz do processo equivalente a juiz de círculo, é ao juiz de círculo e não ao juiz do processo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não configura violação de decisão transitada em julgado o juízo de
Relator: LUÍS CRAVO
circunstâncias particulares de cada caso. 4 – Sucede que enquanto incidente processual (apenso) da ação de divórcio, o processo de jurisdição voluntária do art. 990º do n.C.P.Civil está concebido para regular ... Requerente e Requerida pode e deve vir a resultar da partilha do património comum, sem prejuízo da venda daquela casa de morada de família
Relator: HÉLDER ROQUE
citação prévia. 2. Verificado este pressuposto substancial, o oponente pode lançar mão da acção comum para obter o ressarcimento do dano sofrido, com fundamento na procedência da oposição à execução ... exequente como litigante de má fé, formulado nos autos de oposição á execução apensos. 4. Não se tendo chegado a concretizar a penhora, em bens do executado, nem, por maioria