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Relator: RUI BOTELHO
hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra ... garantia real haja sido constituída a favor da Fazenda Nacional no âmbito de um Procedimento Extra-judicial de Conciliação. II - As referidos deliberações não constituem os actos pré-contratuais referidos
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e, depois, do artigo 178º do Código do Procedimento Administrativo. IV- No presente caso, estamos perante contratos em que uma das partes ... geral, aplicar o regime geral dos contratos de trabalho com termo, introduzem-se significativas especialidades, justificadas pela salvaguarda do interesse público, que constituem verdadeiras "cláusulas exorbitantes" e inserem o contrato
Relator: MÁRIO TORRES
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e, depois, do artigo 178º do Código do Procedimento Administrativo. O que agora é decisivo é que através do contrato "se constitua, modifique ... geral, aplicar o regime geral dos contratos de trabalho com termo, introduzam-se significativas especialidades, justificadas pela salvaguarda do interesse público, que constituem verdadeiras "cláusulas exorbitantes" e inserem o contrato