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Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
termos dos artºs 29º e 30º do C. Estrada de 1998, tem prioridade o condutor que se apresente pela direita, sendo as excepções a essa regra apenas as previstas ... mais adequada para preservar a fluidez do trânsito nas estradas principais a da sua prioridade sobre estradas de menor importância e movimento que com aquelas se cruzem ou entronquem
Relator: FERREIRA DE BARROS
regra da prioridade de passagem prevista no CE não é absoluta ou incondicional, não estando o condutor que goza desse direito dispensado da observância do dever de diligência ou cuidado ... não prioritário. 3. No limite pode acontecer que o condutor que aparentemente goza de prioridade de passagem seja o único culpado do acidente. 4. Impõe-se especial dever de prudência
Relator: CARLOS QUERIDO
direito de prioridade de passagem não tem natureza absoluta, pressupondo por parte do condutor que dele goza, a adopção das precauções indispensáveis em ordem a evitar acidentes. II. O direito ... prioridade de passagem tem como pressuposto e apenas é aplicável quando ambos os veículos chegam ao mesmo tempo ao ponto de intercepção das duas vias. III. Provando
Relator: JORGE ARCANJO
direito de prioridade de passagem não é absoluto. 2. O conceito de velocidade excessiva, definido no art. 24º, nº 1 do CE, comporta duas realidades distintas: uma vertente absoluta (sempre
Relator: HÉLDER ROQUE
toda a responsabilidade pela produção da colisão verificada. 5. Para além do direito de prioridade do condutor que se apresenta pela direita não ser um direito absoluto, a diversa categoria
Relator: JORGE GONÇALVES
quando aquele efectuou a manobra de mudança de direcção para a esquerda sem dar prioridade ao motociclo, não tendo reparado neste ao efectuar tal manobra e o motociclo circulava
Relator: HÉLDER ROQUE
estabelecer, nos nºs 2 e 3 do artigo 1380º do CC, um critério de prioridade entre os vários preferentes. 3. São requisitos do direito real de preferência a que alude
Relator: CECÍLIA AGANTE
outro direito real sujeito a registo não será oponível, em termos de prevalência ou prioridade, a quem não seja terceiro. VI – São legalmente tidos como terceiros para efeitos de registo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1223º do Código Civil têm uma hierarquia e/ou um regime de prioridade
Relator: TELES PEREIRA
condutor que, beneficiado pela regra geral da prioridade da direita (artigo 30º, nº 1 do Código da Estrada), entra, proveniente de uma artéria estruturalmente secundária, numa estrada de cariz principal ... esta postura, de algum exacerbamento de cautela nestas condições, independentemente do benefício da prioridade, a um dever geral de cuidado na condução que não é afastado por esse benefício
Relator: ANTÓNIO GERAIDES
dever de se certificar da ausência de qualquer impedimento à circulação na via com prioridade. II - O facto de circular numa via com prioridade não exonera o condutor ... cuidado ajustado às circunstâncias, já que a prioridade não é uma regra absoluta, impondo, ainda assim, as cautelas destinadas a evitar acidentes. III - Ocorrendo um embate nas proximidades
Relator: TELES PEREIRA
lugar, nos termos do artigo 6º, nº 1, do C. Reg. Pred. (princípio da prioridade do registo). II – Afastada a nulidade de qualquer desses registos – dos títulos que os originaram ... realizado em primeiro lugar –, prevalece este último registo, por aplicação do mencionado princípio da prioridade, descartando-se qualquer indagação respeitante a uma maior ou menor “fiabilidade” de qualquer dos títulos
Relator: CARVALHO MARTINS
favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das fracções o direito de prioridade que lhe confere o registo (art. 6.º, n.º 1, do Código do Registo
Relator: MANUEL CAPELO
complementada com a do art. 174º, nº 1 que impõe o respeito pela prioridade dos créditos garantidos e pelo teor do art. 174º, nº 1 renova que a graduação deva ... feita de acordo com a ordem dos créditos prevalecentes e com respeito pela sua prioridade. III - O rateio no tocante ao pagamento dos créditos apenas se realiza quando haja créditos
Relator: GIL ROQUE
dispõem de qualquer sinalização, põe-se a questão de saber a quem pertence a prioridade de passagem, mesmo que uma das viaturas, a que se apresenta pela direita, pretenda mudar ... Municipais e não existindo em qualquer delas sinalizaçao alguma, que determine as regras de prioridade, segue-se a regra geral. O condutor que se apresenta pela esquerda, deve ceder
Relator: VÍTOR AMARAL
Ocorrido acidente de viação, em entroncamento, entre motociclo sem prioridade de passagem e veículo automóvel que, apresentando-se pela direita daquele e pretendendo virar à esquerda – para ... onde seguia, em frente, o motociclo –, dispunha de tal prioridade, o embate do motociclo na parte lateral do veículo automóvel, quando este circulava no interior do cruzamento, é imputável
Relator: ALBERTO RUÇO
Código da Estrada para saber quem goza de prioridade de passagem não é determinado pelo veículo que penetra em primeiro lugar na área de interceção das vias. 2.- O critério ... pela esquerda não abrande ou pare. 3. - O condutor que goza de prioridade de passagem, por se apresentar pela direita, não pode entrar na zona de interceção sem verificar
Relator: JUDITE PIRES
físico ferroviário em relação ao restante espaço terrestre, conferindo o seu artigo 3º a prioridade absoluta dos veículos ferroviários. 3. Esta prioridade apenas significa que o veículo ferroviário não
Relator: GARCIA CALEJO
preferência sobre os demais credores que não gozem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo . II – O artº 822º, nº 1, do C. Civ. refere que, salvo ... garantia real anterior . III – O artº 6º, nº1 do C. Reg. Predial estabelece a prioridade do registo, estipulando que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre
Relator: PAULO TÁVORA VITOR
avenida de uma cidade em local onde não existe pas-sagem de nível, a prioridade absoluta pertence aos veículos automóveis que naquela circulam. 2. Estando a circulação de uma automotora ... circulação das composições que atravessam uma cidade. 3. Muito embora o direito de prioridade de passa-gem não seja um direito absoluto, o certo é que tendo o sinal luminoso