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Relator: MESSIAS BENTO
especificamente, a uma dada região. Nesta materia da circulação de bens, o "principio de unidade do Estado" consagrado no artigo 6 da Constituição, prevalece em regra, sobre o "principio ... conducentes a regulamentação das relações economicas internacionais. VIII - De resto, tambem o "principio da unidade do Estado", consagrado no artigo 6 da Constituição, aponta para que a politica de exportações
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: MESSIAS BENTO
livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito ... montante dos bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador
Relator: ALVES CORREIA
mera questão da revogação da lei ordinaria anterior pela posterior. Apoiando-se a unidade do Estado Portugues numa repartição equilibrada de competencias de ordem legislativa entre o poder central ... directamente a fiscalização abstracta, nada obsta a que se veja nele condensação de um principio geral de "ilegalidade superveniente", aplicavel tambem ao dominio da fiscalização concreta. IV - O artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
agricultor autonomo dotado de conhecimento profissionais agricolas, o qual, se integrado tambem em unidades de exploração familiar, goza de preferencia na entrega de terras para exploração. XXIII- Não viola ... propriedade ou para exploração, os pequenos e medios agricultores de preferencia integrados em unidade ou em empresa de indole familiar, sem exclusão ou favorecimento absoluto de outras categorias de possiveis
Relator: RAUL MATEUS
seguinte, são contabilizadas como receitas do ano a que dizem respeito - não viola o principio da anualidade, considerado este quer na sua componente formal, quer na sua componente material. XXXV ... Constituição). XXXVII-Sendo o Orçamento do Estado o conjunto de mapas onde, para o periodo financeiro, se preveem as receitas que o Estado fica autorizado a cobrar e as despesas
Relator: RIBEIRO MENDES
havendo certos crimes contra a realização do Estado de de direito que, manifestamente, não devem ser considerados "crimes contra a segurança do Estado", não podendo, por isso, o Presidente ... documentos e informações como segredo de Estado. IX - Ainda que se considere que Portugal e um Estado regional, a materia de segredo de Estado e uma materia que diz respeito
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações não obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condições de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. Não infringe tal principio a extinção ... como se mostra manifestamente plausivel e justificavel, não configurando tal extinção qualquer violação ao principio da irreversibilidade das nacionalizações. X - A extinção de duas empresas publicas nada
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a