5 resultados

1. AT-IV2025-02-03

   Informação vinculativa n.º 27165

   Regime especial do IVA das agências de viagens (REIAV; localização das operações

   • Regime especial do IVA das agências de viagens (REIAV; localização das operações
2. AT-IV2024-12-18

   Informação vinculativa n.º 26477

   Formação profissional

   • Formação profissional
3. AT-IV2024-11-06

   Informação vinculativa n.º 26952

   Prestação serviços: Formador e professor

   • Prestação serviços: Formador e professor
4. AT-IV2022-01-05

   Informação vinculativa n.º 21732

   Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato

   • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro
5. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2072

   Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da

   • Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA