PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
local ou a descentralização democrática. Com efeito, estes princípios da organização administrativa encontram o seu fun- damento e limite no princípio da legalidade. Por conseguinte, ou a iniciativa preenchia ... previamente elaborados su- jeito a consulta pública, nem a participação dos interessados decorreu em conformidade com este regime jurídico. No procedimento de participação popular não há sufrágio, ao contrário
SCUTVIAS que o veículo acidentado circulava em excesso de veloci- dade (superior a 120km/hora), conforme resultaria do inscrito em quadro e gráfico que juntou. § 3.º A análise da situação ... artigo 12.º da referida Lei). Ficou, assim, legalmente consagrado o princípio a favor do utente, pondo-se fim a uma ampla querela doutrinária e jurisprudencial. «Estando-se perante especiais
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
frontalmente o regime vinculativo que se deixou descrito, revela- se também lesiva da igualdade, princípio estruturante do Estado de Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto ... problema enunciado, que mereceram uma resposta insufi- ciente do Gabinete de V. Ex.ª, conforme foi evidenciado em nova comunicação deste ór- gão do Estado remetida em setembro10. Esta última
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
apoios fiscais para aquisição de veículo pudessem obter o referido -8- cartão; em conformidade, seria de acolher a minha pretensão, mas apenas no tocan- te a cidadãos portadores de deficiência ... Recomendação n.º 98/376/CE, do Conselho, de 4 de junho de 1998, desvirtuando o princípio de igualdade de tratamento entre cidadãos portadores de deficiência agravada e com mobilidade reduzida
concelho de Lamego no sentido de (i) conformar o valor da taxa liquidada pelo designado «cartão mensal de morador» com os princípios da proporcionalidade, da equivalência e da justa repartição ... impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capacidade contributiva (artigo 104.º da Constituição); já as taxas têm de conformar-se com um mínimo de proporcionalidade entre o valor
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
A Sua Excelência A Ministra das Finanças Av. Infante D. Henrique, 1
apresenta, em algumas das situações abrangidas, em alinhamento com as exigências do princípio da proporcionalidade, tal como decorrem da Constituição. Com efeito, sob a epígrafe «Actualizações», dispõe o preceito ... Portaria n.º 1307/2010, de modo a corresponder às exigências de conformidade com o princípio constitucional da proporcionalidade na fixação das taxas. Entre outras soluções adequadas, tal poderá passar pela
dezembro conforme resulta do artigo 27.º. 23. Sem prejuízo da invocação pela CAMEP, para efeitos da fundamentação da decisão de arquivamento – vide ponto 12 - do princípio do tratamento mais
A S. Exa. o Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
falta, o procedimento se extinguisse, conforme resulta do disposto no artigo 113.º, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo. 13. Contudo, o princípio da legalidade administrativa exige ... 2/2007, de 15 de janeiro) que estabelece alguns princípios ordenadores, remetendo o resto para o RGTAL. 15. As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta
Como autoridade incumbida, por despacho ministerial de 09/12/2008, de verificar a conformidade do projeto de execução com a declaração de impacto ambiental, através do RECAPE, apresentado pela subconcessionária ... como princípios fundamentais de direito ambiental e de ordenamento do território, como sejam o princípio da publicidade e o princípio da participação pública. Acresce que estes princípios traduzem direitos fundamentais
princípio constitucional da proteção da confiança dos cidadãos. Na verdade, na lição de J.J. Gomes Canotilho2, a respeito deste princípio: «O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar ... Regulamento da FCT, de modo a corresponder às exigências de conformidade com o princípio constitucional da proteção da confiança, com salvaguarda das legítimas expectativas dos bolseiros. Alerto, por último, Vossa
decisão final permaneça condicionada pela entrada em vigor das regras urbanísticas que conformam a pretensão (n.º 5). 43. Sem que haja indício algum de desvio de poder na própria ... extrapolação dos efeitos de sentença relativa à aplicação de coima, mas em nome dos princípios do interesse público e da primazia da materialidade subjacente. 10 2) Em face
comissão de protecção não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos». 14. Conforme venho constatando4, esta restrição imposta pelo legislador não tem sido cumprida na prática pela generalidade ... criança, concordamos que se providencie por uma alteração da lei que, sem prejuízo do princípio da limitação dos mandatos, possibilite porventura limites um pouco mais alargados e/ou alguma flexibilidade fundada
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249