TC-CONFsó sumário
000275
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
competência destes, vedou aos primeiros o cumprimento de actos processuais que os segundos lhes deprequem tendo, pelo contrário e em princípio, o dever de os cumprir. II - Esse cumprimento
1 resultado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
competência destes, vedou aos primeiros o cumprimento de actos processuais que os segundos lhes deprequem tendo, pelo contrário e em princípio, o dever de os cumprir. II - Esse cumprimento