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Relator: ALBERTINA PEDROSO
acidentes», a fim de esclarecer estas dúvidas e assegurar o respeito pelos referidos princípios do Direito da União Europeia, entendeu este Tribunal ser conveniente suscitar, oficiosamente, o reenvio prejudicial previsto ... não aplicação das disposições internas contrárias às comunitárias é a natural consequência jurídica do primado do Direito Comunitário. VII - Em consequência, impende sobre a Ré seguradora a obrigação de indemnizar
Relator: EDGAR VALENTE
culpabilidade penal do arguido é importante para a segurança colectiva e a afirmação do primado da lei sobre o instinto primário e o restabelecimento da paz e da segurança, não ... efeito-à-distância pode prevenir uma tão frontal como indesejável violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare.»[[87]] O “efeito à distância” surge, pela primeira vez, enunciado
outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) — Princípio do primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito europeu (cfr. arts. 288º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ... ações instauradas a partir de 10 de Janeiro de 2015. IV – Como manifestação do princípio da consensualidade ou da autonomia privada, o art. 25º do Regulamento n.º 1215/2012 prevê
compatibilidade com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE). Princípio do Primado do Direito da União Europeia
Relator: JOSÉ AMARAL
sucedâneo artº 10º, da Directiva 2009/101/CE, e 16-09-2009, por força do princípio do primado do Direito Europeu. 7. Tendo dois dos três sócios (detentores da maioria do capital
Relator: ISABEL VALONGO
decisão da causa. Consagra-se, assim, na fase de julgamento, o primado do princípio da investigação – poder-dever que incumbe ao Tribunal de investigar autonomamente os factos, para além
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Por imperativo constitucional as disposições do Tratado que rege a União
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Por imperativo constitucional as disposições do Tratado que rege a União
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio do efeito direto das normas europeias, o princípio da interpretação conforme e o princípio da responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias. II.Em consonância com o princípio ... União, estando proibido de o interpretar em sua desconformidade, sob pena infração ao princípio do primado e fazer incorrer o Estado em responsabilidade. IV. Suscitada dúvida sobre a adequada
Relator: João Conde Correia dos Santos
mais uma vez procura salvaguardar a autonomia externa do Ministério Público e o princípio do acusatório[152] e devem ser, igualmente, comparados com os poderes de supervisão administrativa. Em quarto ... prima facie, parece ser uma vantagem para o Ministério Público poderia ser, afinal, uma desastrosa perda de autonomia interna. Resta, pois, questionar se, ao afirmar que «com respeito pelo princípio
Relator: CRISTINA FLORA
Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade ... princípio da livre circulação de capitais prevista no art. 56.º do CE, e nessa medida deve aquele normativo ser afastado por força do princípio do primado consagrado
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
postulados da Terceira Directiva Automóvel (90/232/CEE), não podem os tribunais portugueses inverter o princípio do primado do direito europeu, continuando a sobrepor as normas de direito interno às regras definidas ... decisão de um órgão jurisdicional nacional decidindo em última instância, afirmando-se que o princípio da autoridade do caso julgado se não opõe ao reconhecimento do princípio da responsabilidade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I. O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício
Relator: Pedro Marchão Marques
norma em causa praticamente desprovida de conteúdo útil. VIII – Atento o primado da lei sobre as orientações administrativas (princípio da legalidade), as regras estatuídas nas circulares da Administração Tributária, têm
Relator: JOSÉ CORREIA
desrazoável forçar o tribunal nacional a reenviar ao Tribunal Comunitário, isso honrando o velho princípio jurídico segundo o qual «in claris nonfit interpretado». Por essa razão e para eliminar ... claro no seu Acórdão de 6.10.1982, tirado no caso CILFIT. XVII) - A competência dispositiva primária para a aceitação dos pedidos para beneficiar de um contingente compete aos Estados Membros