TRCcitado por 3
913/09.4TBCBR.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
mesmo sobre o julgamento de facto, se pode considerar que o recorrente beneficia do prazo adicional de 10 dias previsto no nº 7 do art. 638º do Código Processo Civil
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
mesmo sobre o julgamento de facto, se pode considerar que o recorrente beneficia do prazo adicional de 10 dias previsto no nº 7 do art. 638º do Código Processo Civil
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
concessão do prazo adicional de 10 dias previsto no artigo 80º nº 3 do Código de Processo do Trabalho, não pressupõe que o recorrente tenha dado cabal cumprimento ao ónus
Relator: SUSANA BARRETO
sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
rendimentos ou valores sobre que a primeira incidiu, esta tem a designação de liquidação adicional; 2. Em sisa devida por transmissão de prédio ocorrida ... escritura pública de compra e venda foi abaixo do real, o prazo para efectuar a liquidação adicional respectiva era de 4 anos a contar da data em que aquela primeira
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alertadas para a consequência da omissão do impulso pelo prazo de deserção, se não solicitarem a concessão de prazo adicional ou não invocarem o justo impedimento, o julgador não
Relator: JORGE ARCANJO
reforma da sentença, determina o artº 686º, nº 1, do CPC, que o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento ... despachos, como se extrai do artº 666º, nº 3, do CPC . III – O prazo adicional de 10 dias previsto no nº 6 do artº 698º do CPC, para apresentação
Relator: HELENA MELO
artº 145º nº 3 do CPC não concede à parte um prazo adicional de 10 dias para efectuar o pagamento da taxa de justiça, após a prática do ato, facultando ... pelo modo e na ocasião descritos. O legislador pretendeu apenas conceder à parte um prazo adicional para demonstrar no processo que efectuou o pagamento até ao momento da prática
Relator: HELENA CANELAS
seja imputável ao adjudicatário, deve ser concedido, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação ... adjudicação a entidade adjudicante deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, só ocorrendo a caducidade da adjudicação se persistir
Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do art
Relator: ISABEL FERNANDES
CIMT, conjugado com o nº1 do artigo 45.º, in fine, da LGT, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é de oito anos a contar ... tratar de liquidação adicional de IMT, por força do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do CIMT, o prazo de caducidade do direito à liquidação será
Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade
Relator: SANDRA FERREIRA
recurso foi interposto. 3. Visando o recurso intercalar a concessão de prazo adicional para recorrer da decisão final, tendo o arguido praticado o ato dentro do prazo legalmente fixado
Relator: CARLOS MOREIRA
delonga, não pode beneficiar de tal figura jurídica e, assim, ser-lhe concedido prazo adicional para recorrer da sentença que naquele ínterim foi notificada ao falecido mandatário e cujo prazo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
mesmo sobre o julgamento de facto, se pode considerar que o recorrente beneficia do prazo adicional de 10 dias previsto no nº 7 do art. 638º do Código Processo Civil
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
termos do nº 1 do artigo 43º do DL 194/80, é excepcionalmente concedido um prazo adicional de 30 dias para comprovarem a realização dos investimentos, a contar da notificação para ... efeito, por carta registada com aviso de recepção. A não entrega do comprovativo naquele prazo implica a caducidade automática dos incentivos
Relator: CARLOS MOREIRA
homologação, já votado e aprovado, no prazo máximo de três meses previsto no artº 17º-F nº5 do CIRE, e inexistindo prazo adicional ou complementar apenas para aprovação – artº ... envio, rectius da respetiva documentação, pelo AJP, dois ou três dias depois do prazo, com pagamento de multa nos termos do artº 139º do CPC, sem se provar incúria censurável
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não houver oposição no prazo legal, o requerimento é convertido em título para desocupação do locado. 3. Para que o prazo de oposição seja interrompido devido a um pedido ... daquele prazo de 15 dias, e a sua interrupção só ocorre se a junção do documento for feita antes do seu termo, não sendo aplicável o prazo adicional de três
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
efeito. II - O decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação sem que o pagamento ocorra é aplicável em geral ... contribuição devida à Segurança Social sem o pagamento correspondente é que será concedido o prazo adicional de 30 dias para tal efeito aos contribuintes que tenham apresentado as declarações legais
Relator: MOREIRA DO CARMO
decorrido 10 anos a partir da maioridade a acção é ainda exercitável dentro do prazo fixado no nº 3; iii) O conhecimento superveniente de que cuida o nº 3, alínea ... anos seguintes à sua maioridade; vii) Não se justifica o recurso ao prazo adicional dos referidos 3 anos se os factos/circunstâncias que a A. invoca, em 2022, assentam numa