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1. TCAN2008-05-08só sumário

   00128/02 - PORTO

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n

   • IRS - ACTO DE COMÉRCIO - MAIS-VALIAS
2. TCAN2013-03-14só sumário

   01173/06.4BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem

   • RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICÍPIO
   • INTERPRETAÇÃO DECLARAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA
   • FIXAÇÃO INDEMNIZAÇÃO
   • ERRO JULGAMENTO FACTO
   • BASE INSTRUTÓRIA - MATÉRIA CONCLUSIVA OU DE DIREITO