PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 43/1982
Relator: MARIO TORRES
1 - Compete ao Ministerio Publico, em representação do Estado, intentar as acções
678 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIO TORRES
1 - Compete ao Ministerio Publico, em representação do Estado, intentar as acções
Relator: LOPES ROCHA
indemnizar, pode o Estado, por seu turno, reclamar indemnização a quem, detendo a posse util do efectivo pecuario, o alienou sem causa justificadora se, com o produto da alienação, não ... adquiriu novas especies para reconstituir esse efectivo; 5 - No conceito de "posse util" podem caber actos de disposição, todavia limitados pelas necessidades de exploração e desde que não ponham
Relator: FERREIRA RAMOS
titulo de autoria ou cumplicidade, aos "empregados" ou "cooperantes" das UCP's, detentoras da posse util demanda uma interpretação conjugada dos artigos 11, 12, 26 e 27 do Codigo Penal ... figuras criminosas; 8 - Uma vez que as unidades colectivas de produção são detentoras da "posse util", sera dificilmente concebivel que o dano sofrido pelo patrimonio do Estado se não circunscreva
Relator: CABRAL BARRETO
fora o vicio do despacho; 9 - Quando na reconstituição da situação actual hipotetica a posse util das terras reverte as UCPs, a Administração pode, no momento que entender oportuno, definir
Relator: BRAVO SERRA
existindo dois interesses privados em conflito - o do reservatario e o do detentor da posse util da terra, para alem do interesse da Administração -, impendera sobre o legislador o estabelecimento ... reserva quando esta tivesse area menor do que a do predio rustico fora da posse util do reservatario, seria exigir deste um sacrificio menos razoavel, ja que, para alem
Relator: LUCAS COELHO
1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As unidades colectivas de produção, enquanto entidades gestoras de explorações agricolas
Relator: ALEXANDRE REIS
será suficiente para o preenchimento do corpus e do animus necessário à posse conducente à constituição da servidão de vistas por usucapião a manutenção de “janela”, com condições de através ... proprietário vizinho não se insurgir contra o abuso cometido, a posse das utilidades daí resultantes pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, embora não de uma servidão
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: TAVARES DA COSTA
figura de natureza excepcional e instrumental, propria das expropriações urgentes por utilidade publica; 2 - A investidura na posse administrativa pode ser autorizada as entidades expropriantes, beneficiarias da expropriação, pelo titular ... mesmo Codigo, nada impedindo que, assim sendo, a declaração de utilidade publica e a autorização de posse administrativa sejam simultaneas; 4 - O auto ou a escritura de expropriação, na fase
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
quaisquer situações de periculum in mora, permitindo ao titular do direito que, em tempo útil, possa assegurar, o mais rápido possível o exercício do seu direito. II - Da leitura
Relator: MILLER SIMÕES
expropriação por utilidade publica e a via pela qual o Estado, nos termos da Constituição da Republica, integra no seu dominio os latifundios ... grandes explorações capitalistas da terra a fim de efectuar a transferencia da posse util da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público não é condicionado, no exercício das suas funções por considerações de utilidade, de segurança ou de razão de Estado, mas orientado pelo fim objetivo da realização do direito ... janeiro de 1969), Almeida Costa, Ministro da Justiça, no discurso de tomada de posse do novo Procurador-Geral da República, disse que «enquanto age como órgão de justiça – designadamente
Relator: TAVARES DA COSTA
previa para entrega dos predios nacionalizados ou expropriados - e ao abolir qualquer referencia a posse util - figura introduzida no ordenamento juridico nacional com dignidade constitucional - nos titulos de exploração ... mesmo modo, a exigencia legal quanto a pontuação minima da area na posse do requerente, resulta num tratamento de desfavor discriminatoriamente não justificado, passivel de critica identica a da exigencia
Relator: TAVARES DA COSTA
previa para entrega dos predios nacionalizados ou expropriados - e ao abolir qualquer referencia a posse util - figura introduzida no ordenamento juridico nacional com dignidade constitucional - nos titulos de exploração ... mesmo modo, a exigencia legal quanto a pontuação minima da area na posse do requerente, resulta num tratamento de desfavor discriminatoriamente não justificado, passivel de critica identica a da exigencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util da terra para aqueles que a trabalham, quer do artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
autos pois esta prova depende de determinados pressupostos que é necessário verificar para que possa adquirir validade probatória e não faz sentido ser admitido enquanto documento tendo em conta ... matéria em apreço nestes autos afigura-se que em termos abstractos poderia ser útil para efeitos de eventual confronto dos peritos que realizaram a perícia efectuada nestes autos em pontos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
disposição, porquanto não se revela a intenção de transmitir a propriedade, mas apenas a posse útil, não deixa de ser ilegal, porque ofende a essência do baldio, enquanto logradouro comum