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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigo 15.º do CPTA, nada obsta a que, incidentalmente, tal questão possa, com efeitos restritos aos autos, ser apreciada pelos tribunais administrativos para o efeito de conhecer do preenchimento ... traduzidos no desapossamento do imóvel e na impossibilidade da sua aquisição por usucapião ou restituição da posse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição relevam para efeitos de aplicação da norma em sede de I.R.S. 16. A usucapião consubstancia uma forma de aquisição originária de direitos, uma vez que o direito adquirido surge ... pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito de propriedade. A mera posse, como fundamento da aquisição por usucapião, somente pode ocorrer ao fim de quinze anos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sobrelevado - domínio público do Estado), tal solo não é suscetível de posse privada ou de usucapião. III – Se o solo (que pode ser terra, rocha, areia, etc.) não estiver numa
Relator: JORGE CORTÊS
alegação de que do teor da escritura notarial consta a invocação da posse e de que a usucapião cumpre com os requisitos da aquisição da propriedade por esta via, não
Relator: João Beato de Sousa
principal. II - Há diferenças profundas no enquadramento e tratamento jurídico dos temas da chamada usucapião de funções e da atribuição de tarefas que exorbitam do conteúdo funcional da categoria ... adquirir-se direitos reais sobre coisas que não existem, no âmbito do instituto da usucapião propriamente dita (artigos 1287º e seguintes do C. Civil). V – Independentemente da tese