TRGcitado por 3
153/11.2TBVFL.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
prescricional prevista no nº 3, do artigo antes citado. IV - No caso de pluralidade de lesados, o início do prazo prescricional do “direito de regresso” da seguradora de responsabilidade civil
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Relator: JORGE TEIXEIRA
prescricional prevista no nº 3, do artigo antes citado. IV - No caso de pluralidade de lesados, o início do prazo prescricional do “direito de regresso” da seguradora de responsabilidade civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
aplica-se ao direito de regresso. 2. Pagando uma Seguradora indemnizações a uma pluralidade de lesados, o prazo de prescrição do direito de regresso inicia-se, não a partir
Relator: FERNANDO MONTEIRO
O litisconsórcio é necessário quando a lei ou o contrato o impuserem
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Em 7/05/1998 estava em vigor o artº 6º do D. L
Relator: GREGÓRIO JESUS
limite genérico mais dilatado, por sinistro, havendo uma pluralidade de acidentados, que visa acautelar os interesses dos vários lesados perante a probabilidade, natural, de haver maiores danos; um outro limite ... 25/01. VII – Clarificando este segundo limite, diga-se que mesmo em caso de pluralidade de lesados, em que o valor do capital obrigatoriamente seguro é de Esc. 20.000.000$00, nunca
Relator: MANSO RAÍNHO
anos previsto no nº 3 da mesmo art. 498º. II - No caso de pluralidade de lesados no acidente, que a seguradora foi indemnizando, o início do prazo de prescrição
Relator: JORGE JACOB
não coincidirá) com o enganado, não sendo de excluir a existência de uma pluralidade de lesados, a determinar (nos casos em que a lei os não identifica expressamente) em função
Relator: CRISTINA NEVES
indemnizável “O dano da perda de chance processual, (…) consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade”. V- O cálculo desta perda de oportunidade ... situação económica deste e do lesado – cfr. artºs 496, nº 3 e 494, do C.C. X- No caso de pluralidade de seguros, a regra da repartição de responsabilidade entre
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
cumprimento da obrigação para com o lesado – pagamento - e por esta razão a partir da data do último pagamento efectivado em caso de pluralidade dos mesmos, pois só nesta altura
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma
Relator: MANUEL BARGADO
acentuadamente, das circunstâncias em que as partes (no plural) fundaram a decisão de contratar; não referindo as circunstâncias em que o lesado com a superveniente modificação teria fundado
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
cada ato individualmente perpetrado a vítima é renovadamente lesada”. II- Deste modo, tendo sido cometidos no período temporal em causa uma pluralidade de actos criminosos, devem ser punidos em concurso
Relator: JORGE ARCANJO
intervenientes, pressupondo uma valoração comparativa das condutas fácticas do lesante e do lesado, na perspectiva da sua própria intensidade e o recurso a outros factores relevantes, não bastando ... natureza da norma violada e o espectro da sua tutela ou a pluralidade de infracções, tornando-se necessário determinar em que medida as culpas efectivas contribuíram para a gravidade, maior
Relator: JORGE ARCANJO
estabelecer que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. Releva a causalidade adequada ... pela ideia jurídica de uma autoresponsabilidade do lesado. Para tanto, deve valorar-se comparativamente as condutas fácticas do lesante e do lesado, na perspectiva da sua própria intensidade
Relator: ISABEL VALONGO
conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o eventual comprometimento de interesses dos assistentes e lesados, ou podem provocar algum
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
plural ou acto geral, antes competindo a qualificação de acto normativo. 3. A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa, circunscrita ao caso concreto, pode ser requerida seja pelo lesado
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
plural ou acto geral, antes competindo a qualificação de acto normativo. 3. A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa, circunscrita ao caso concreto, pode ser requerida seja pelo lesado
Relator: ANA BARATA BRITO
sigilo, a consumação ocorre independentemente da reputação profissional dos visados ter chegado a ser lesada, pois visa-se evitar e prevenir um risco independentemente da sua concretização. X. Assim sendo ... eminentemente pessoal mas em que esse bem não chega a ser efectivamente atingido, a pluralidade de vítimas não deve interferir na decisão sobre o número de crimes cometidos
Relator: JOSÉ AMARAL
ponha termo à incerteza sobre a verificação dos respectivos requisitos é que o lesado fica a saber do seu direito. Não pode, antes disso, presumir-se a consciência da existência ... sentença judicial, então é o trânsito desta que marca a data em que o lesado teve conhecimento certo do direito que lhe compete e que se inicia o curso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais, o que é designado por realização repetida do tipo, desde ... poder afirmar que o agente, numa estratégia de controlo e de abuso psíquico-emocional, lesou dolosamente a dignidade da vítima, enquanto pessoa, atingindo o bem jurídico tutelado com a incriminação