TC-CONFsó sumário
08/05
Relator: ARTUR MOTA MIRANDA
Administração Tributária, agindo como tal, no exercício de competências no domínio tributário e as pessoas singulares ou colectivas e em que a questão a dirimir exija a aplicação e interpretação
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Relator: ARTUR MOTA MIRANDA
Administração Tributária, agindo como tal, no exercício de competências no domínio tributário e as pessoas singulares ou colectivas e em que a questão a dirimir exija a aplicação e interpretação