Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01129/18.4BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    natureza da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), resulta de uma obrigação própria do Estado, que decorre da lei, constituindo ... judicial de alimentos a menor; - residência do menor em território nacional; - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em divida pelas formas previstas no artigo 189º

  2. TCANsó sumário

    00406/11.0BEBRG

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, obriga a que a prova da obrigação de prestar alimentos decorra de sentença judicial ou acordo judicial, mas já não quanto