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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
liquidada por escritura pública, pelo que deve ser absolvida da instância por falta de personalidade judiciária. Por outro lado, alega que as fracções autónomas em causa foram vendidas à sociedade ... considerada improcedente a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária, ordenando-se o prosseguimento da acção contra todas as sociedades que constituíam o Agrupamento Demandado, representadas na acção pelo liquidatário
Relator: ANA FLAUSINO
aqui se dão por reproduzidas), excepcionando com a falta de personalidade judiciária do Demandante e impugnando os factos alegados pelo Demandante, concluindo pela absolvição do pedido. Juntou 04 documentos ... observância do formalismo legal, conforme da respectiva acta se alcança.** DA FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEMANDANTE Veio a Demandada aos autos, em Douta Contestação
Relator: PAULA PORTUGAL
valor. O processo não enferma nulidades que o invalidem totalmente. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias. Não há excepções ou nulidades que obstam ao conhecimento do mérito ... situação se tem vindo a ultrapassar. Há assim ofensa aos direitos de personalidade que o art.º 70º do Código Civil visa proteger, pois a presença do cão afecta
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
muito. Do direito A questão material controvertida prende-se com a tutela geral da personalidade, prevista no art. 70º do Código Civil que dispõe que:” A lei protege os indivíduos ... contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.” nomeadamente no âmbito da responsabilidade civil. Nos termos do disposto no art. 484º do C.C. “Quem
Relator: ELENA BURGOA
Carregado e invoca a violação grave e reiterada dos seus direitos de personalidade uma vez que os ruídos que advêm da utilização do R/C pela 1ª Demandada para culto religioso ... porque deriva do direito à liberdade religiosa- não viola os direitos de personalidade dos vizinhos que habitam junto do local arrendado para culto. Cumpre ter presente que tendo a Demandante
Relator: GABRIELA CUNHA
º496/2017-JP** Vieram as Demandadas na sua douta contestação arguir as exceções de falta de personalidade judiciária da Demandada Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de A e a incompetência deste ... veio dizer. Cumpre, antes de mais, apreciar e decidir a exceção de falta de personalidade judiciária do A: De acordo com o n.º 1, do artigo
Relator: JOÃO CHUMBINHO
observância do legal formalismo, como da acta se alcança. Cumpre apreciar e decidir. Da Personalidade Judiciária e da Irregularidade da Representação A obrigatoriedade da presença das partes constante do artigo ... companheira, o primeiro Demandante (conforme procuração junta como doc. 1). O segundo Demandado tem personalidade judiciária porque tem personalidade jurídica, como resulta do doc. 1, junto com o Requerimento Inicial
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
encontrava extinta no momento da propositura da presente acção, não tendo, consequentemente personalidade judiciária, pelo que determino a absolvição da demandada da instância nos termos do disposto na alínea