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1. TC-CONF2003-05-13só sumário

   011/02

   Relator: FERREIRA NETO

   tribunais administrativos está reservado o "... julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (artº. 212º ... competência dos tribunais administrativos, o conhecimento de acção de indemnização de perdas e danos proposta contra um município por, alegadamente, ter utilizado para fim diverso do previsto, vendendo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
   • LOTEAMENTO URBANO
   • DOAÇÃO
2. TC-CONF2014-11-20só sumário

   046/14

   Relator: LEONES DANTAS

   motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito; II – As acções de reivindicação são, pois, acções reais, não se confundindo ... caso de esta restituição não ser possível, o pagamento de uma indemnização pela perda definitiva daquele imóvel

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO