TCASsó sumário
00182/04
Relator: Cristina dos Santos
1. Tendo a 1ª Instância declarado a caducidade do direito de acção
5 resultados
Relator: Cristina dos Santos
1. Tendo a 1ª Instância declarado a caducidade do direito de acção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposições nacionais sobre contratos e a viabilidade técnica, não poderá esse processo e a perda do serviço durante o processo de portabilidade exceder um dia útil. V. Está em causa ... possa não ter lugar, contemplando desse modo as situações que podem justificar prazo mais alargado. VIII. Nos termos do nº 7 do artº 54º da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal ... acolhimento claro no artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D. 12. Este §2 constitui, justamente, um alargamento da incidência da sisa a outras situações não contempladas nas regras anteriores do preceito, contentando
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra um vector de alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, quando ele derivar de factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, alargamento este que tem como ... veracidade dessa transacção (cfr.artºs.74 e 75, da L.G.T.). 10. Os custos ou perdas da empresa constituem os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis