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293 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    execução prioritária ser legalmente sobrestada a venda do bem penhorado, deve ser declarada a cessação da sustação da execução cuja penhora tenha sido realizada posteriormente, segundo a ordem de antiguidade ... está penhorado um imóvel que constitui a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar poderá prosseguir a sua marcha não obstante incidir penhora, com registo anterior

  2. TCANsó sumário

    00399/13.9BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    Recorrente tinha a posse do móvel em data anterior à do registo da penhora cabe-lhe a ele, nos termos do disposto nos artigos 237.º, do CPPT ... consagram a ineficácia face ao exequente dos actos de disposição ou oneração dos bens penhorados registados depois da mesma penhora. É que o registo, tendo, em regra, valor meramente declarativo

  3. TRC

    170/22.7T8LRA.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    dever de averiguar a configuração real do prédio penhorado no momento em que regista a penhora, podendo bastar-se com os elementos tal como ... mostram descritos na Conservatória do Registo Predial, independentemente de qualquer eventual alteração física ou jurídica do imóvel não constante do registo antes da penhora. 4. Caso contrário, os direitos

  4. TRE

    2303/08-2

    Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

    penhora, destina-se a garantir a satisfação do direito do credor/exequente e traduz-se numa apreensão judicial dos bens do executado que fica, consequentemente, impedido de exercer plenamente os poderes ... ofende o direito de terceiro e não o registo da mesma. III – Perante a caducidade do registo de penhora, esta mantém-se, podendo, a qualquer altura, os exequentes promoverem

  5. TRC

    713/14.0T8CTB-E.C2

    Relator: PIRES ROBALO

    registado em primeiro lugar. Contudo, o mesmo já não sucede quando o confronto é, como no caso sub judice, entre um direito de propriedade – transmissão anterior não registada ... direito de crédito, embora este sob a protecção de um direito real de garantia (penhora), registado. III - Mesmo que se entenda que tais direitos são incompatíveis entre si (independentemente

  8. TRG

    1060/14.2T8VNF-B.G1

    Relator: JOÃO PERES COELHO

    comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome ... património do adquirente, entretanto chamado a intervir na execução pendente. III – O registo da penhora efectuada nessas circunstâncias deve ser lavrado como definitivo e não, à semelhança do primitivo, entretanto

  9. TRE

    1334/97-3

    Relator: MOTA MIRANDA

    podem reclamar créditos aqueles que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. II - Uma penhora registada constitui direito real de garantia, que confere ao exequente o direito ... quanto a terceiros a garantia real só opera se o sub-rogado registar a penhora em seu nome

  10. TRC

    122/09.2TBESP-C.C1

    Relator: CARLOS GIL

    embargos de terceiro não carece de ser registada. 4. A posse de terceiro iniciada em data anterior ao do registo da penhora ofensiva dessa posse, não sendo aduzidos factos tendentes ... reconhecimento do direito de propriedade a favor dos embargados executados, prevalece sobre a penhora posteriormente registada

  11. TRE

    1384/19.2T8STB.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    ausência doutro procedimento tendente ou idóneo a evitá-la, ainda que o registo da penhora seja anterior à celebração do contrato de arrendamento celebrado entre o executado e os mesmos ... arrendamento à execução só existe se o mesmo foi constituído antes do registo da penhora, como se extrai , a contrario, do art.º 819º do citado Código; IV - Com este

  12. TRC

    39/09.0TBAVZ-A.C1

    Relator: CARLOS GIL

    vencendo, pois a preferência da penhora beneficia o titular do crédito que instaurou a acção executiva na qual se veio a efectivar a penhora, sem mais exigências legais ... artigo 822º, nº 1, do Código Civil). 2. Não obstante apenas constar do registo da penhora a menção da quantia exequenda liquidada no requerimento executivo, a penhora também confere preferência

  14. TRG

    300/21.6T8MNC.G2

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    registo, por incidir sobre uma universalidade de facto. 2. A penhora referida em 1 não carece de registo obrigatório para ser oponível a terceiros, nos termos ... transmissão do quinhão hereditário após ter sido realizada a penhora do mesmo, ainda que tendo sido facultativamente registado por averbamento (arts.37º, 49º e 101º/1-e) do CRP), mesmo sendo válido

  15. TRCsó sumário

    2452/2000

    Relator: ARAÚJO FERREIRA

    824º do CC e 888º do CPC, a venda executiva. II - O registo da penhora sobre determinado bem, a favor de determinado crédito exequendo, pode legitimamente coexistir, sem incompatibilidade ... registo de propriedade do mesmo bem, a favor de outrém que não seja o executado beneficiário da penhora. III - A venda em execução tão só transfere para o adquirente

  16. TRCsó sumário

    1728/2000

    Relator: EDUARDO ANTUNES

    Tendo a penhora sido registada provisoriamente não só por natureza mas também por dúvidas, respectivamente por existir sobre o bem inscrição a favor de pessoa diversa do executado ... sido detectada divergência quanto ao prédio penhorado, entre a descrição predial e o termo da penhora, nenhuma conveniência há no prosseguimento da execução. II - Assim, não se justifica o cumprimento

  17. TRG

    533/09.3TBPTL-W.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    Registada a penhora sobre o imóvel, a posterior alienação efectuada pela executada é ineficaz em relação à execução ... terceiro, que adquire da executada o bem penhorado, não tem o direito de “expurgar” a penhora pelo valor indicado no respectivo registo, que é meramente indicativo e não limitativo dessa

  19. TRC

    357/98.1GBAGD-C.C1

    Relator: FERREIRA DE BARROS

    partilha extrajudicial do património comum do casal, efectuada posteriormente ao registo da penhora sobre ele incidente, apenas cabendo tornas ao executado, é inoponível ou ineficaz relativamente à execução. 2. Consequentemente