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50 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 3

    217/12.5TBSAT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado como pedido, mas tão-só o pedido de declaração do direito de preferência, condicionado ... obstante deslocalizada da conclusão do articulado, como traduzindo um pedido efectivamente formulado pelos autores; V – Assim, envolvendo esse pedido implícito e deslocalizado de reconhecimento da aquisição por usucapião o afastamento

  2. TRC

    474/08.1TBPBL.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    faixa de terreno pertence ao seu prédio, o pedido de declaração da sua propriedade, omitido por estes, pode ter-se por implícito. E provando os autores a propriedade da faixa ... assim, a utilizar. 4 - Não sendo possível, por virtude da não quantificação do pedido, a repartição das custas por critérios matemáticos, ela pode ser operada pelo juiz equitativamente e devendo

  6. TRCcitado por 1

    8/06.2TBTMR.C1

    Relator: VIRGÍLIO MATEUS

    Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda que o pedido seja implícito) e a restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, a acção deve qualificar ... acção como acção de petição de herança não obstam, nem a cumulação dos pedidos de declaração de invalidade ou ineficácia da procuração e subsequente compra e venda, que são pedidos

  8. TRCsó sumário

    3107/99

    Relator: EDUARDO ANTUNES

    reduzida equitativamente, pelo tribunal, se, além de manifestamente excessiva, essa redução tiver sido pedida pelo devedor; IV - Se o empreiteiro tiver pugnado pela inaplicabilidade da cláusula penal, que apodou também ... empreiteiro, ao pretender que nada deve a esse título, por injusto, está implicitamente a pedir a redução, menos injusta que a concessão total

  9. TRC

    159/1997.C1

    Relator: VIRGÍLIO MATEUS

    Porque tal está implícito no pedido e conforme à fundamentação da sentença, deve suprir-se a aludida obscuridade da sentença fazendo-se a menção na al. c) do dispositivo

  10. TRC

    9-B/1991.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    pedido, não é acto concludente e inequívoco de admissão da ampliação desse mesmo pedido. A decisão de fixação do objecto da perícia não traz como decisão implícita o deferimento ... alteração do pedido, dado que aquele julgamento implícito não se configura como consequência necessária, irrecusável do julgamento expresso. IX – De um requerimento de ampliação do objecto da perícia relativa

  11. TRC

    170/14.0TBCTB-A.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos, correspondendo a decisão implícita a um pressuposto necessário do julgamento expresso. II - Em processo de expropriação a arbitragem assume ... respectivas consequências, e nem sequer é admissível a réplica. V - A parte pode pedir, em qualquer altura do processo a condenação da outra como litigante de má fé, porque

  12. TRC

    488/03.8TBPCV.C1

    Relator: FREITAS NETO

    individualiza a acção de reivindicação é a concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa ... considerado que apenas é essencial o pedido de restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento da propriedade. 3. Quando, embora se invoque a aquisição

  14. TRC

    194/03.3TBMDA.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    acção em que o autor pede a condenação do réus a absterem-se de praticar quaisquer actos turbadores do exercício pleno do seu direito de propriedade sobre o prédio, nomeadamente ... posse da coisa, por o dono dela se encontrar privado, cujo pedido de entrega tem implícito o do reconhecimento do direito de propriedade (art.1311 nº1 do CC), a acção negatória

  15. TRCsó sumário

    475/21.4PCLRA-A.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    acto tácito positivo nos casos expressamente previstos por lei. IV - O deferimento tácito do pedido de protecção jurídica é um acto constitutivo de direito. V - O cancelamento é um incidente ... judiciário tem-se entendido que o acto tácito de deferimento do pedido formulado pode ser revogado, mesmo implicitamente, ou seja, por decisão de indeferimento do apoio judiciário que recai directamente

  17. TRCsó sumário

    274/2002

    Relator: HÉLDER ROQUE

    passagem, a designada acção confessória de servidão, o autor não deve limitar-se a pedir o reconhecimento do direito de servidão de passagem, a demolição da coisa ... não têm interesse directo em contradizer o pedido do autor, uma vez que, sendo aquele pedido de reconhecimento da propriedade, de natureza implícita ou instrumental, em nada aqueles serão atingidos

  19. TRCsó sumário

    949/04

    Relator: DR. SERRA BAPTISTA

    réus reconvintes – embora pedindo a condenação dos AA a reconhecerem a sua propriedade sobre prédio que aqueles têm registado a seu favor - também pedido simultaneamente o cancelamento do mesmo registo ... limitando-se a pedir a procedência da sua acção com as legais consequências, deve entender-se que nestas cabe, implicitamente, o cancelamento do registo. De facto, o cancelamento do registo

  20. TRCcitado por 4

    138599/13.2YIPRT.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    termos abstractos, genéricos e indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir que o R. seja condenado a pagar-lhe tal concreto montante. 2 - E quando ... expor/alegar a fonte do seu crédito, está-se natural e implicitamente a aludir à fonte jurídica do seu crédito, a dizer que tem que expor/alegar factos com relevo jurídico