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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
compensação de patrono, assenta nas normas referidas, das quais resulta que todas elas estão redigidas e direcionadas para a efetiva nomeação administrativa de um patrono oficioso, a quem caberá ... este quem apresenta a contestação no prazo que caberia, em função da interrupção, ao patrono oficioso, considera-se essa contestação extemporânea, devendo ser mandada desentranhar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
requerente de apoio judiciário e de profissional forense). II. Com a inicial nomeação de patrono oficioso, em processo judicial pendente, a parte requerente fica desde logo assistida; e a apresentação ... pretensão a entidade terceira). III. Só com a nomeação de novo patrono cessa o patrocínio oficioso antes conferido a anterior, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso pela apresentação
Relator: CHANDRA GRACIAS
recurso de uma decisão que negou o pagamento adicional de honorários a il. Patrono Oficioso não se subsume à previsão
Relator: ANIZABEL PEREIRA
assim deve ser considerada no âmbito da questão do montante de honorários devidos ao patrono oficioso que ali teve intervenção, pelo que os seus honorários também deverão ser calculados
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
reclamação por aquela nulidade – e não a nulidade ela mesma. III- Uma vez nomeado patrono oficioso ao requerente de apoio judiciário nessa modalidade, aquele assume poderes de representação do patrocinado ... notificação de qualquer ato processual ou despacho judicial, enquanto não for substituído por outro patrono, nomeado após pedido de escusa do primeiro. IV- Assim, não cabe ao tribunal notificar diretamente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
conta e no interesse da Ré. II) - A contestação apresentada por mera cautela pelo patrono oficioso da Ré, tão só para evitar uma condenação de preceito, sem que aquele tivesse
Relator: Ana Patrocínio
modalidade de nomeação de patrono, deve a acção ser considerada instaurada na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. VI. Se o que releva para efeitos ... data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso, impõe-se ao juiz que aprecie a tempestividade da propositura da acção por referência
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Não assiste ao Autor o direito de aceder a pedido de escusa apresentado por patrono oficioso na parte em que contém dados pessoais deste, concernentes à reserva da intimidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O advogado nomeado pela Ordem dos Advogados para propor uma ação
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 4 da Lei
Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA
pelos sócios gerentes H e I - A parte Demandada supra referida representada pela Ilustre Patrona Oficiosa Dr.ª O. Produzida a prova e não desejando as partes usar mais ... possível a citação pessoal do Demandado razão pela qual veio a ser nomeado ilustre patrono oficioso que recebeu a citação. Realizada nesta data a audiência de julgamento foi inquirida
Relator: ANABELA RUSSO
certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ... seja possível formar a convicção de que a conduta negligente do mandatário judicial (ou patrono oficioso) frustrou uma séria probabilidade de êxito da pretensão ou da defesa do seu cliente
Relator: ROSÁRIO PAIS
previsto nos artigos 163º, 164º ou 170º do Código de Processo Civil. II - O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funções, deverá ter acesso a uma cópia integral ... execução fiscal, necessário ao estudo, preparação e instauração de uma ação judicial, formulado por patrono oficioso em nome do requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de taxa
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Processo Civil. II - O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funções, deverá ter acesso a uma cópia integral do processo de execução fiscal, prestada ... execução fiscal, necessário ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrono oficioso em nome do requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de taxa
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Processo Civil. II - O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funções, deverá ter acesso a uma cópia integral do processo de execução fiscal, prestada ... execução fiscal, necessário ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrono oficioso em nome do requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de taxa
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Processo Civil. II - O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funções, deverá ter acesso a uma cópia integral do processo de execução fiscal, prestada ... execução fiscal, necessário ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrono oficioso em nome do requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de taxa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
comporta duas modalidades que, por si, são duas sub-modalidades de apoio judiciário: «patrono nomeado» e «patrono escolhido» (alínea c) do art. 15º da LAJ). V- No primeiro caso ... ratificada essa escolha. VIII- Não há que distinguir entre «patrono nomeado» e «patrono escolhido», sendo ambos patronos oficiosos para todos os efeitos previstos na LAJ, designadamente o previsto
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
prazos se convertem num só. 5.- Só com a nomeação de novo patrono cessa o patrocínio oficioso antes conferido a anterior, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso pela ... processual em curso, pela apresentação do requerimento de substituição, à hipótese de substituição do patrono oficioso; e estar igualmente arredada a possibilidade de integração de eventual lacuna
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
A comprovação nos autos de apresentação de requerimento de concessão judiciário na