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Relator: Cristina Santos
casal da herança indivisa na instância executiva. 2. Na medida em que o artº 2024º CC reporta o fenómeno sucessório às relações jurídicas patrimoniais, a herança integra as situações jurídicas ... dívidas do falecido. 3. Todavia, a limitação da responsabilidade seja da herança indivisa, enquanto património autónomo, seja do herdeiro enquanto adquirente, fica-se pelo valor dos bens deixados, nos termos
Relator: JOSÉ CORREIA
regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não personalizadas e o da herança indivisa, regime este que se caracteriza pelo "facto ... pela penhora. V)- Se a penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto
Relator: José Correia
regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não personalizadas e o da herança indivisa, regime este que se caracteriza pelo "facto ... não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ou crédito) que constituem o património, mas sobre tudo ele concebido como um todo unitário, o que equivale a dizer
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
metade indivisa do artigo 4..., ocorreu aquando da constituição da sociedade irregular, pelo que se considera ser ela a titular do mesmo, não tendo tal artigo passado pelo património
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família
Relator: JORGE CORTÊS
execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem penhorados os próprios bens ou uma parte determinada deles, a penhora incidiria sobre bens de terceiro (ou outros comproprietários). 3) Não ... não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ou crédito) que constituem o património, mas sobre o todo, concebido como um todo unitário, o que equivale a dizer
Relator: JOSÉ CORREIA
totalidade do imposto liquidado e bens transmitidos. VIII)- O facto de a herança permanecer indivisa por não ter havido partilha nenhuma relevância assume pois isso traduz o entendimento ... trate aí de bens deixados pelo autor da sucessão e existentes no seu património à data da morte. IX).- Tendo o reclamante conhecimento da avaliação realizada a bens penhorados