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Relator: LUCAS MARTINS
execuções por coimas fiscais e responsabilidade subsidiárias em que são penhorados bens comuns do casal que, prevendo a lei, como diligência obrigatória, a citação para requerer a separação, não ... respectivo trânsito e independentemente da partilha dos bens do casal, estes deixaram de ser património comum, para passarem a ser e até à divisão dos mesmos, património em compropriedade
Relator: Gomes Correia
relações patrimoniais cessam pelo divórcio, há que proceder à partilha dos bens do casal, levantando cada um os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo previamente ... ainda que movida contra o cônjuge responsável, podem penhorar-se os bens comuns do casal, sem que seja lícito ao outro cônjuge deduzir embargos de terceiro. VII)- Os embargos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste património, em face dos bens próprios pertencentes a cada um dos cônjuges, consiste no facto de os bens comuns responderem apenas pelas dívidas de interesse comum do casal
Relator: JOSÉ CORREIA
tanto ao incumprimento da obrigação de pagamento do tributo mas antes ao depauperamento do património da sociedade. III. Encontramos aqui perante um caso de responsabilidade contratual por incumprimento culposo ... exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens (artº1691