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1. TCAS2012-06-28só sumário

   08882/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   valor, ainda que reduzido, constitui um atrativo comercial para as empresas concorrentes, segundo a sua respetiva estratégia comercial, isto é, segundo as regras de livre concorrência de mercado ... artº 22º da Lei nº 55-A/2010, deve entender-se os preços totais ou parciais que constituem a contraprestação devida ao prestador de serviços, isto é, no caso da renovação

   • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, ARTºS 22º E 19º DA LEI Nº 55-A/2010 (LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2011), VALOR BASE
2. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

   08092/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
3. TCAS2016-12-15só sumário

   08415/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A