046/19

Relator: CARLOS CARVALHO

não tributária que não se mostrem voluntariamente liquidadas e de que sejam credores o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, tanto mais que tal cobrança se mostra sujeita

• PRÉ-CONFLITO
• EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
• TURISMO DE PORTUGAL
• EXECUÇÃO FISCAL