Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  2. TCASsó sumário

    6236/24.1BELSB

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    Assentando o pedido de protecção internacional somente em razões de ordem familiar, e não encontrando as mesmas abrigo no regime jurídico de concessão de direito de asilo ou de protecção ... parte do irmão da mulher com quem se relacionou, ainda que assente em diferenças religiosas, não se traduz numa perseguição religiosa com relevância para aplicação das normas atinentes à concessão

  3. TCAScitado por 1só sumário

    894/22.9BELSB

    Relator: LINA COSTA

    Agosto – Lei da Protecção de Dados Pessoais – que dá execução, na ordem jurídica nacional, a este Regulamento, o qual designa por Regulamento Geral de Protecção de Dados [RGPD ... não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos