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1. TC-CONF2008-02-21só sumário

   022/07

   Relator: RUI BOTELHO

   instauração de uma acção administrativa impugnatária de uma deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que é sem dúvida da competência dos tribunais administrativos e fiscais, é aos tribunais

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
2. TC-CONF2006-12-20só sumário

   04/06

   Relator: PAIS BORGES

   instauração de uma acção administrativa impugnatória de uma deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que é sem dúvida da competência dos tribunais administrativos e fiscais, é aos tribunais

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS