TCASsó sumário
07306/02
Relator: Gomes Correia
I)- A falta de indicação da entidade que praticou o acto a
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Relator: Gomes Correia
I)- A falta de indicação da entidade que praticou o acto a
Relator: Helena Lopes
CPCivil (aplicável "ex vi" do artº 1º da LPTA), agora reforçada pela exigência constitucional de adopção de medidas cautelares adequadas (artº 26874); 5. Daí que seja forçoso concluir ... ofensa das alíneas b) e s) daquele preceito constitucional. 6. O DECRETO-LEI nº 134/98, de 15 de Maio, adoptou expressamente como parâmetro de ponderação jurisdicional o princípio da proporcionalidade
Relator: VITAL LOPES
ofensa da dignidade da pessoa humana (art.º1.º da CRP), de direitos fundamentais (art.º24.º e seguintes da CRP) ou de outros princípios com assento constitucional como ... igualdade, proporcionalidade e boa-fé (art.º13
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as