433 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal, para efeitos tributários. 2-O objeto social e uma sociedade comercial pode ser alterado por deliberação ... devendo essa alteração ser objeto de registo, embora esse registo não tenha efeitos constitutivos mas meramente declarativos. 3-Tendo o registo da alteração ao objeto social de uma sociedade efeitos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Atividade normal da empresa é aquela que, simplificadamente, pode ser aferida por reporte ao objeto social da empresa, abrangendo, por conseguinte, os atos que permitem a realização direta ou indireta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
possível a dedução do IVA de encargos suportados com intenção confirmada por elementos objetivos de os destinar ao desenvolvimento de uma atividade económica, não obstante ainda não se ter concretizado ... transmissões de bens ou de prestações de serviços que venham a constituir o objeto social da entidade, mesmo que tal não venha, efetivamente, a concretizar-se. V-Legalmente nada obsta
Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa
Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa
Espanha, para a sucursal em Portugal, de forma a prosseguir com o seu objeto social
Isenção na compra de prédios para revenda- requisitos - Objeto social e CAE relativo à compra e venda de imóveis destinados a revenda no momento da aquisição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A nulidade de sentença prevista no artº 615º do CPC reporta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consideração, bom nome e reputação de que uma pessoa goza no contexto social envolvente (honra objetiva) - e a conceção normativa – a determinação do bem jurídico só se mostra possível caso ... seja perspetivado numa dimensão comunitária ou social (conceito normativo-social), ou então, numa dimensão pessoal, em que a honra é um aspeto da personalidade de cada indivíduo (conceito normativo-pessoal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
previsões nele avançadas relativas aos rendimentos gerados através das actividades previstas no seu objeto social e concluir pela exequibilidade do Plano de Insolvência, isto é, pela susceptibilidade de através ... desenvolvimento das actividades que constituem o seu objeto social, conseguir gerar rendimentos que lhe permitam não apenas pagar aos credores da insolvente, como também se viabilizar financeira e economicamente
Relator: HELENA CANELAS
trabalhos de execução de projetos e obras foram levados a cabo no âmbito do objeto social da sociedade Ré que a Autora também integra, e lançou-se na sua execução ... conta daquela, tendo em vista a concretização das obras que integravam o seu objeto social, num momento em que esta não tinha recursos próprios ou condições financeiras para avançar
Relator: CRISTINA DA NOVA
não constituem custos porque não estão diretamente relacionados com a sua atividade, cujo o objeto social é a fabricação de estruturas metálicas e não gestão de participações sociais ou financiamento ... estejam envolvidos empréstimos de uma SGPS às sociedades por si participadas, atento o respetivo objeto social [gestão das participações sociais], porque quando está em causa uma SGPS serão aceites como
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
empresa se inclui no seu acervo patrimonial e está adstrito ao cumprimento do seu objeto social, objeto que o trabalhador também prosseguiu com a atividade que exerceu no interesse
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
empresa se inclui no seu acervo patrimonial e está adstrito ao cumprimento do seu objeto social, objeto que o trabalhador também prosseguiu com a atividade que exerceu no interesse
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Tendo em anterior acórdão da Relação sido considerado ter ocorrido irregularidade
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
sócios de reforçar os quóruns legais para o exercício da atividade incluída no seu objeto social. III – O gerente deve respeitar o pacto social, violando o seu dever de lealdade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
caso a ela se dedique. A autora, que é uma sociedade que tem por objeto social a "construção e reparação metalomecânica, com incidência na construção e reparação de Barcos ... compra que fez à ré de "painéis de vedação e abraçadeiras" "com o único objetivo de serem colocados a vedar o espaço (…) [dessa] doca (…), que lhe está concessionado para
Relator: VÍTOR AMARAL
exorbitem do respetivo objeto estatutário. 4. - Na ponderação entre o interesse da sociedade em não se vincular fora do âmbito do seu objeto social e o interesse, nas relações externas ... qual pode, no âmbito das relações internas, responsabilizar quem, representando-a, exorbitou daquele objeto. 5. - O preenchimento da livrança após a insolvência da subscritora não viola, sem mais, o respetivo
Relator: PAULO REIS
deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objeto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são ... compartes da respetiva comunidade local, atendendo à natureza específica de tal documentação e ao objeto social da ora requerente, pelo que, a recusa, ou a não entrega pelo requerido