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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processual - aceitação de uma proposta de compra sem prévio depósito da respectiva caução. II) A aceitação pelo agente de execução de uma proposta de compra sem o prévio depósito ... nova diligência de venda, apenas implicando a revogação da decisão de aceitação da proposta de compra pelo agente de execução, devendo essa decisão ser substituída por outra que rejeite
Relator: JORGE SANTOS
- A par das nulidades principais, existem as chamadas nulidades secundárias que são
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo ... visitados pelo interessado, mostraram o imóvel, recusaram proposta de compra, entregaram documentos para “rescindir” o contrato. - A invocação pelos recorrentes da nulidade do contrato pela falta apontada depois do comportamento
Relator: Alexandra Alendouro
atraso na justiça, decorrente uma acção cível proposta pelo Recorrido, visando a declaração da nulidade e ineficácia de contrato de compra e venda de veículo automóvel, com consequente condenação
Relator: Francisco Rothes
executado, o exequente e os credores com direitos sobre o bem imóvel vendido, constitui nulidade (cfr. arts ... aceitou a proposta de compra que lhe foi transmitida pela encarregada da venda por negociação particular, é legítima a decisão do Tribunal que, considerando verificada a nulidade decorrente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
declaração de nulidade de uma compra e venda, por simulação, mas também a eficácia do negócio dissimulado, por preço alegadamente superior ao declarado, deve a ação ser proposta contra todos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
nulidade nas relações entre alienante e adquirente e sendo ineficaz em relação ao primitivo adquirente e seu proprietário. 5. A declaração da nulidade do segundo contrato de compra e venda ... este registado a sua aquisição antes do registo da acção de nulidade, se tal acção tiver sido proposta e registada dentro dos três anos subsequente à declaração do negócio nulo
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I – Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I – Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Ainda que tal aconteça, nada obsta a que um particular dirija uma proposta de compra ao Agente de Execução, por qualquer meio, designadamente, por mail. 3. O Agente de Execução ... Executado informação sobre todas as propostas de compra que lhe sejam apresentadas, em particular, quanto às que sejam irrelevantes, por considerar inaceitável o valor proposto. 4. O ato de adjudicação
Relator: JORGE CORTÊS
venda e na consequente restrição da plena concorrência, da plena comparabilidade das propostas de compra e na inerente mitigação do fim de obtenção do melhor preço de venda da fracção ... prédio objecto de venda constitui preterição de formalidade essencial cuja inobservância determina a nulidade do acto de venda, bem como dos actos consequentes (artigos 195.º/1, 839.º/1/c
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
efetuar uma visita ao imóvel e que apresentou uma proposta, mas a Autora lhe transmitiu que a proposta não estava a ter resposta, devido à necessidade de contactar ... citações desse potencial comprador quanto à proposta apresentada, e este verificando que o imóvel se encontrava à venda através de outra imobiliária, apresentou proposta através desta, a qual foi aceite
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Decorrido o prazo fixado para a arguição de nulidade processual decorrente da omissão da notificação à apelante de decisão de venda proferida pelo agente de execução, fica sanado o vício ... preterição, no âmbito de decisão de venda proferida pelo agente de execução, de proposta de compra apresentada pela apelante, não foi suscitada na 1.ª instância, que sobre a mesma
Relator: HÉLDER ROQUE
direitos sobre os mesmos bens, a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, desde ... adequado o recurso à acção judicial de nulidade da venda. 4. A questão de saber se o acto de compra e venda celebrado pelos que nela participaram, com inobservância
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
exame ou na decisão da causa, porque pode viciar o valor de proposta de compra. 7- Tendo o remidor um interesse legítimo na repetição do ato, por ter perdido ... lograram com a remissão exercida por um descendente que se conformou com a nulidade. (Sumário da Relatora
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prevê as situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda ... interessados da data da celebração da escritura pública, assim como da manutenção da proposta de compra, sendo que dela foram oportunamente notificados, bem sabendo que o imóvel iria ser vendido
Relator: Ana Patrocínio
venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem penhorado não pertencia ... pertencia integralmente ao executado e concluindo-se que o adquirente não estaria disposto a comprar somente metade do imóvel, o negócio é nulo, devendo ser restituído o valor correspondente
Relator: JOSÉ AMARAL
arguida a nulidade por vício no procedimento de venda dos bens apreendidos para a Massa (de modo a afastar o risco de inconstitucionalidade), não se verifica a nulidade processual ... após recusa em cumprirem os contratos promessa das fracções apreendidas que haviam prometido comprar e sobre que, para garantia do seu crédito, gozavam do direito de retenção, as credoras