TC-CONFsó sumário
000166
Relator: ABEL DELGADO
É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em
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Relator: ABEL DELGADO
É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em
Relator: MILLER SIMÕES
Tribunal de Conflitos entre decisões judiciais e despachos de uma autoridade administrativa
Relator: VALADAS PRETO
Não existe conflito susceptível de ser resolvido pelo Tribunal de Conflitos entre
Relator: PEREIRA DA SILVA
Não existe conflito susceptível de ser resolvido pelo Tribunal de Conflitos entre
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Se a decisão administrativa em conflito com o despacho judicial não foi
Relator: MILLER SIMÕES
Não existe conflito que o Tribunal de Conflitos tenha de resolver entre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do