TC-CONFsó sumário
047/15
Relator: MANUEL BRAZ
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios
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Relator: MANUEL BRAZ
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios
Relator: EDUARDO MAIA COSTA
É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos e
Relator: ROSENDO JOSÉ
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para a resolução dos
Relator: NUNO GONÇALVES
prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar é aquela que, tal como ... conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos, em recurso, compete sindicar a decisão da Relação e decidir a atribuição
Relator: NUNO GONÇALVES
prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar é aquela que, tal como ... conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos, em recurso, compete sindicar a decisão da Relação e decidir a atribuição
Relator: NUNO GONÇALVES
prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar é aquela que, tal como ... conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos, em recurso, compete sindicar a decisão da Relação e decidir a atribuição
Relator: NUNO GONÇALVES
prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar é aquela que, tal como ... conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos, em recurso, compete sindicar a decisão da Relação e decidir a atribuição
Relator: NUNO GONÇALVES
prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar é aquela que, tal como ... conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos, em recurso, compete sindicar a decisão da Relação e decidir a atribuição
Relator: RUI BOTELHO
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa
Relator: FONSECA RAMOS
Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de
Relator: NUNO GONÇALVES
solução dada a outras questões. I - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. II - A norma que o tribunal deverá apreciar é aquela que, tal como ... conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. IV - Ao Tribunal de Conflitos, em recurso, compete sindicar a decisão da Relação e decidir a atribuição
Relator: NUNO GONÇALVES
solução dada a outras questões. I - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. II - A norma que o tribunal deverá apreciar é aquela que, tal como ... conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. IV - Ao Tribunal de Conflitos, em recurso, compete sindicar a decisão da Relação e decidir a atribuição
Relator: NUNO GONÇALVES
solução dada a outras questões. II - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. III - A norma que o tribunal deverá apreciar é aquela que, tal como ... conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. V - Ao Tribunal de Conflitos, em recurso, compete sindicar a decisão da Relação e decidir a atribuição
Relator: NUNO GONÇALVES
solução dada a outras questões. II - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. III - A norma que o tribunal deverá apreciar é aquela que, tal como ... conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. V - Ao Tribunal de Conflitos, em recurso, compete sindicar a decisão da Relação e decidir a atribuição
Relator: PAIS BORGES
relações jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo, ou seja, normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa ... gestão pública, ou, segundo a jurisprudência do Pleno do STA e do Tribunal dos Conflitos, “os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
Compete à jurisdição administrativa, ex vi do disposto na alínea e) do
Relator: FERREIRA VIDIGAL
I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos
Relator: COSTA REIS
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
I - A fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal