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Relator: SANTOS BOTELHO
competência terá de se aferir pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, relevando, por isso, o “quid disputatum”. II - Um litígio emergente de relações jurídicas ... administrativas é aquele em que existe controvérsia sobre relações jurídicas disciplinares por normas de direito administrativo
Relator: FERNANDO SAMÕES
aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo ... tenham sido emitidas e subscritas por município e empresa municipalizada, por se regerem por normas de direito privado, e mesmo que tenha sido celebrado entre eles um contrato-programa, relativamente
Relator: NUNO SALGADO
poder autoritário, por uma pessoa colectiva de direito público, ao abrigo de normas de direito público, numa situação individual e concreta, cuja apreciação da legalidade é da competência dos tribunais ... tutela judicial aos meros casos de recurso contencioso, deixando de fora o meio processual da acção, e muito menos limitar o âmbito dessa competência às situações da mera negação
Relator: HELDER ROQUE
I - A competência é um pressuposto processual que se determina pelo modo