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seguintes a referida taxa não poderá ser superior, em caso algum, ao ordenado mínimo nacional para a categoria C, sendo que para as restantes categorias aplicar-se-á a mesma ... não superior a 4 pessoas, não poderá ser superior a 25% do salário mínimo nacional, o valor das diárias de utilização das mesmas unidades classificadas, no mesmo catálogo
informação pré-contratual, será anualmente actualizado pelo índice de inflação publicado pelo Instituto nacional de Estatística." Cláusula 5.8: "Verificando-se a saída da unidade antes do fim do período reservado
pelo INTERPASS CLUB, cuja diária não poderá ser superior a 20% do ordenado mínimo nacional. 3.3 Alojamento grátis, em estúdio ou apartamentos T1, com capacidade, respectivamente, para
pagamento de capital ou juros de outros empréstimos contraídos junto do sistema bancário nacional ou internacional; d) se for aprovada legislação que limite, dificulte ou impeça o cumprimento das obrigações
consequente indemnização. Esta tabela tem um regime menos favorável do que a tabela nacional de incapacidades. Pretendia-se decretar a ilegalidade daquela tabela. O Tribunal entendeu que o Instituto