000112

Relator: GONÇALVES PEREIRA

Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso interposto de distribuição de multa aplicada por delito fiscal aduaneiro, face ao regime do Decreto-Lei n. 173-A/78

• DELITO ADUANEIRO
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
• COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS