TC-CONFsó sumário
040/13
Relator: RAUL BORGES
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5 resultados
Relator: RAUL BORGES
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Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
mais remunerações vencidas e vincendas e indemnização por danos não patrimoniais e juros de mora, o tribunal de trabalho é competente para conhecer da acção. III - Não altera os termos
Relator: TERESA DE SOUSA
condenação no pagamento da quantia de 8.000,00€, acrescida de juros de mora, a título de danos patrimoniais, em resultado de uma informação errada fornecida pelo site de serviço
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
para obter o reembolso das importâncias correspondentes ao referido financiamento, acrescidas dos juros de mora
Relator: AVELINO DA COSTA
artigo 4 b) da Lei 8/75 - utilização dos serviços das polícias políticas "causando prejuízos morais ou materiais a qualquer pessoa física ou jurídica" - é de concluir que não compete