TCASsó sumário
3086/16.2BELRS
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
prova pode ser sindicada em sede de recurso da sentença; II - Não constituindo a mera posse um elemento integrador ou de exclusão do âmbito da incidência subjectiva
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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
prova pode ser sindicada em sede de recurso da sentença; II - Não constituindo a mera posse um elemento integrador ou de exclusão do âmbito da incidência subjectiva
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito ... não comporta, per se, a aquisição da posse. IV. É fundamental, para que se possa falar em posse e não em mera detenção, que o promitente comprador aja como
Relator: ELISABETE VALENTE
portanto, também em nome dos demais sucessores, por mera tolerância dos seus co-herdeiros e por isso só tem posse precária. XVII – Da mesma forma, se continua a exercer esses ... tornas, também aqui tal exercício é por mera tolerância daquele a quem foi adjudicado o prédio e por isso só tem posse precária. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA DOMINGAS
antes como mero detentor, aquele que exerce sobre determinadas fracções actos materiais de uso e fruição, sem que tenha feito prova de um modo aquisitivo da posse, nem da intencionalidade ... disposto no art.º 1311.º do CC que não podem os possuidores ou meros detentores recusar a restituição do imóvel reivindicado, salvo os casos da existência de justo título
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A expulsão da requerente e dos seus três filhos menores, levada
Relator: EDGAR VALENTE
legislador desconheça a necessidade de fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente, se possa concluir que com a menção à necessidade de despacho fundamentado ... legislador desconheça a necessidade de fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente, se possa concluir que com a menção à necessidade de despacho fundamentado
Relator: RIBEIRO MARTINS
também todo o legítimo poder de facto sobre a coisa, a detenção ou a mera posse como disponibilidade material da coisa com um mínimo de representação jurídica. II- Assim, assiste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito de propriedade. A mera posse, como fundamento da aquisição por usucapião, somente pode ocorrer ao fim de quinze anos ... aquisição do direito de propriedade (de forma originária ou derivada), que não a mera posse de um imóvel
Relator: CATARINA GONÇALVES
posse continua em nome de quem a começou (art. 1257º, nº 2, do C.C.) e determinando o art. 1255º do mesmo diploma que, por morte do possuidor, a posse continua ... deverá presumir-se que a posse exercida por um sucessor/herdeiro do inicial possuidor, após a morte deste, não é uma posse nova mas mera continuação da posse inicial que, como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
coisa – poder de facto sobre a coisa – tutelando-se dessa maneira a detenção ou mera posse como disponibilidade material da coisa; como disponibilidade da fruição das utilidades da coisa ... autonomista, face ao universo civilista, na medida em que dispensa as referências a posse ou mera detenção, escreve Paulo Saragoça da Matta, que “…é irrelevante para efeitos de determinação
Relator: SUSANA BARRETO
I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Resulta ser hoje pacífico que para se operar o registo da mera posse é pressuposto que o título que lhe serve de base tenha de ser obtido no âmbito
Relator: Cristina da Nova
facto não tem qualquer relevância para saber se a posse é acompanhada de animus ou que a posse era exercida como se de proprietários ... tratassem. 2- As obras de instalação de uma Parafarmácia são compatíveis também com a mera posse, tal realidade não é privativa de quem é proprietário, pois, quem tem a posse
Relator: HELDER ROQUE
Não havendo registo de aquisição da mera posse, para que a posse constituída, ocultamente, se torne pública, importa que venha a ser exercida, de modo a poder ser conhecida pelos
Relator: SÓNIA MOURA
possuidores, não se trata da posse própria do direito de propriedade, mas antes de uma posse distinta, caracterizada por ser “uma posse meramente interdital uma vez que (…) ela não faculta
Relator: MATA RIBEIRO
Invocada a ofensa à posse por parte do requerente, encontra-se verificado o pressuposto exigido pelo artº 412º do Cód. Proc. Civil para instauração da providência ... esta esteja inerente, bem como todas as situações em que se pretenda defender a mera posse. II – Tendo os requerentes na sua petição inicial invocaram que a audição prévia
Relator: MARGARIDA REIS
presunção é ilidível, por força do art. 73.º da LGT. II - A mera posse dos veículos não constitui facto tributário ao abrigo do disposto
Relator: GARCIA CALEJO
ocorra a posse sobre a coisa, durante um determinado período de tempo (que varia conforme as circunstâncias previstas nos artºs 1294º e segs.). III – Só a posse pública e pacífica ... harmonia com o disposto no artº 1296º, não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião dá-se no termo de 15 anos se a posse
Relator: BRAVO SERRA
data do acto determinador da entrega da reserva, a pontuação da area na posse do requerente da providencia seja inferior a pontuação da area da reserva não configura um requisito ... legais se encontravam reunidas, ainda tinha de assistir a circunstancia de quem estivesse na mera posse util ser detentor de uma maior area do que aquela que a Administração concluira
Relator: ANA BACELAR CRUZ
douto Tribunal “a quo”, considerando que tais personalidades, independentemente dos seus conhecimentos técnicos são meras testemunhas, não lhes permitiu que nos seus depoimentos emitissem qualquer juízo de valor, opinião técnica ... interesse para a decisão da causa (excluindo-se, desde logo, as meras conclusões e, quanto à contestação, as meras negações de factos) não resultou provado que: 2.1 não existe